terça-feira, 26 de julho de 2011

NAU SEM RUMO


Recebi de um amigo, por e.mail, o excelente artigo “Nau sem Rumo”, o qual foi produzido pelo nobre Prof. Marcos Coimbra. O artigo é um desabafo e muito esclarecedor do momento histórico que estamos vivenciando
O texto retrata a preocupação com os desvios éticos e morais daqueles que governam a nossa Nação, em nome do povo; preocupação com a impunidade gritante dos corruptos instalados nos três poderes da República; preocupação com a impunidade avassaladora de inúmeros políticos conhecidíssimos pelas denúncias sistemáticas semanais feita pela imprensa e pelas operações investigativas da Polícia Federal; preocupação com o entreguismo das riquezas do País pelas mãos dos maus brasileiros, os quais, na realidade, sempre serviram as hostes dos seus interesses pessoais e internacionais.
Por esta vertente é bom que se diga, que no atual momento histórico que estamos vivenciando, a cleptocracia está mais sólida do que nunca e seus representantes estão sendo, honestamente, servis as grandes corporações capitalistas (corporatocracia), cuja base principal sempre será a corrupção para manter, obviamente, os cleptocratas na linha.
Por essa via, realmente perdemos o rumo da nau e quem irá traçar o futuro poderá não ser os brasileiros, assegurando assim o verdadeiro papel submisso do Brasil, no contexto do século XXI, passando a ocupar o seu devido lugar dentro da desviada Nova Ordem Mundial capitalista de um planeta finito e com bens ainda mais finitos.
Assim sendo, estamos perdendo a oportunidade de sermos uma potencia forte, justa e perfeita, para continuarmos sendo uma espécie de colônia das grandes corporações mundiais do século XXI.
Outrossim, o sistema permite que criminosos sejam eleitos ou reeleitos ou, caso não reeleitos, passem a ocupar cargos estratégicos; permite que se faça o loteamento dos cargos do governo, em uma gigantesca farra de roubalheira do erário público e impunidade; permite que vícios deletérios sejam transmutados em algo normal e até mesmo endeusados perante as famílias em franco processo de desintegração moral e ética; permite que seja tolhida a capacidade do povo de se indignar com a corrupção endêmica, a qual é destruidora dos princípios nobres da construção da verdadeira pirâmide social perfeita.
Mas e a força do povo? Nada pode fazer. Está mal preparado, com um péssimo sistema educacional público, com suas virtudes corroídas por um sistema programador midiático e ideológico perverso, o qual está sob o controle de muitos cleptocratas e, além do mais, está acuado pelo crescimento desproporcional da criminalidade e impunidade da maioria dos criminosos em todo o Brasil. Afinal de contas, o exemplo vem dos próprios políticos e todos sabem que no Brasil “só vai preso quem quiser”, basta ter dinheiro, não importando a sua origem.
Enfim, o Professor Marcos tem total razão em questionar a condução e aplicação da atual política no Brasil, a qual a grande maioria dos brasileiros não conhece, pois já estão programados pelo atual sistema espoliador e dominador, desde a tenra idade, por mídias a serviço de um sistema ideológico consumerista exacerbante e predador de virtudes.
Enfim, vamos ao artigo transcrito abaixo e depois tirem as suas próprias e devidas conclusões, enquanto ainda temos liberdade de pensamento e a capacidade de  se indignar, infelizmente para poucos.

NAU SEM RUMO

Prof. Marcos Coimbra

Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Titular da Academia Brasileira de Defesa e da Academia Nacional de Economia e Autor do livro Brasil Soberano.
           É com tristeza e preocupação que presenciamos a trajetória atual do nosso Brasil. A Nação do futuro sofre problemas atrozes, capazes de levá-la a um desastre nunca imaginado nos piores cenários traçados pelos especialistas do ramo.
           Se não, vejamos. Há quarenta anos nosso país encontrava-se em situação muito melhor do que a China, atual segunda economia mundial, caminhando para ser a primeira em 2030. Eles possuem um sistema econômico pujante, que poupa e investe cerca de 50% do seu PIB. Lá os corruptos são punidos com um tiro na nuca e a família do meliante ainda deve pagar o custo da bala. Possuem o domínio da tecnologia nuclear e espacial, tendo artefatos nucleares em condições de ser empregado na defesa de seus interesses. Seu planejamento estratégico abrange gerações.
           E nós, ficamos para trás. Os fatos são avassaladores. De início, não possuímos um Plano Nacional de Desenvolvimento. Ora, para quem não sabe para onde vai, qualquer caminho serve. E quem não traça seu destino o terá traçado por outro. A corrupção atingiu um caráter endêmico, abrangendo os três Poderes, em especial o Executivo em seus três níveis.
           Existe já a expectativa de qual será o escândalo da semana, pois a série é interminável. A cada momento, surge um mais escabroso do que os outros. E o pior é a garantia da impunidade. Os delitos são cometidos, a imprensa apura, denuncia, exercendo o papel que deveria caber aos órgãos de controle das respectivas administrações, mas ninguém é punido de fato. O máximo que ocorre é sair, a pedido, do atual cargo para, no futuro, ocupar outra posição ou comandar o processo de indicação do substituto.
           Consideramos como principais crimes cometidos pelos atuais detentores do poder político no Brasil a abertura para a perda da Integridade do Patrimônio Nacional e o abandono da educação da nossa juventude.
           O crime de lesa-pátria cometido pelas sucessivas administrações federais e demais “autoridades” no processo de demarcação de áreas indígenas e do reconhecimento do direito de propriedade de “quilombolas” é imperdoável. Seus autores terão seus nomes inscritos na galeria de traidores da Pátria, ao lado de Joaquim Silvério dos Reis e outros. A rede Bandeirantes mostrou, na semana passada, em várias reportagens as barbaridades cometidas contra o país e cidadãos brasileiros, bem como suas trágicas consequências, no relativo à demarcação da reserva Raposa/Serra do Sol. E o mesmo está em vias de acontecer no Mato Grosso do Sul.
           De início, o modo cruel e violento, digno das piores ditaduras, com que uma verdadeira “gestapo” invadiu propriedades privadas, sem ordem judicial, para expulsar seus legítimos proprietários, há décadas, jogando-os na miséria. E tudo isto para cumprir orientação oriunda de pressões externas de países e ONGs interessadas nas riquezas lá existentes.
            Para culminar, a falta de visão dos irresponsáveis que perpetraram tal crime, ignorando o que aconteceu e está acontecendo no mundo (esquartejamento da Iugoslávia, ocupação do Iraque, Afeganistão, agressão à Líbia etc.).A questão “quilombola”, inventada de fora para dentro representa igual risco para a Soberania Nacional. Criaram as condições, por omissão, covardia, cumplicidade, leniência ou razão pior, para a balcanização do território brasileiro, com perda de nossas principais riquezas.
           Outro desatino grave refere-se ao desprezo como é tratada nossa juventude, em especial no tocante ao processo educacional. Os pais, cada vez mais exigidos pelo consumismo criado artificialmente, passaram a não ter condições reais de educar seus filhos, transferindo a responsabilidade para as escolas. Ora, a função delas é ensinar e complementar a educação que as crianças deveriam receber no Lar. Não a de substituí-lo. Neste danoso processo, o futuro de nosso país, representado pela juventude, está seriamente comprometido.
           Qual a família responsável que não está seriamente preocupada com a integridade física, moral e intelectual de seus descendentes? Os meios de comunicação, ao invés de atuar positivamente, deseducam, transmitindo programação de baixo nível, com inteira subversão dos valores e princípios morais e éticos do povo brasileiro. O homossexualismo é glorificado e a descriminalização das drogas pregada até por ex-presidentes da República.
           Querem atingir quais objetivos com a propagação destas anomalias?  Qual o pai que deseja ver seus filhos atingidos pelas drogas ou por outros vícios terríveis? O que o MEC pretende pagando edições de milhares de livros, onde a língua portuguesa é agredida e a matemática subvertida, bem como tentando patrocinar a divulgação de “kit gay”? Por que não investir estes recursos na melhoria da qualidade do precário ensino público oferecido aos nossos jovens? Afinal, não adianta ser a sétima ou sexta economia do mundo sem a existência de um povo capaz de usufruir os benefícios desta situação. Serão servos dos “donos do mundo”, meros extratores de matérias primas, eternamente dependentes, sem condições de autonomia e auto-suficiência. O desastre é total. Até nos esportes, passamos a perder todas, ao contrário do passado quando ganhávamos quase todas.
 
Correio eletrônico: mcoimbra@antares.com.br

terça-feira, 19 de julho de 2011

O IMBRÓGLIO DA SERRA RAPOSA DO SOL CONTINUA

            Nós últimos anos a população brasileira acompanhou o imbróglio da gigantesca reserva indígena Serra Raposa do Sol, no Estado de Roraima(1).
            Todos sabem que essa região é uma das mais ricas em minerais do planeta Terra (tantalita, urânio, niobio, diatomito, torio etc.) e atrai a cobiça daqueles que sempre exploraram os povos mais indefesos, inclusive levando ao extermino ou escravizando milhares de autóctones nos últimos quinhentos anos na África, América do Norte, América do Sul, América Central etc.
            Particularmente acho muito necessário que ocorresse a demarcação para a preservação dessa região da ganância de muitos maus brasileiros, da cleptocracia(2) que, paulatinamente, está se instalando e de ONGs estrangeiras, muitas com interesses duvidosos sustentadas pelo G8(3). Que uma demarcação correta em forma de ilhas pudesse proporcionar, aos autóctones, um real desenvolvimento educacional de boa qualidade da realidade atual e histórica para a preservação cultural e de conhecimentos milenares que podem se perder para sempre. Que pudesse proporcionar a auto-sustentabilidades, em harmonia total com os não índios da região, principalmente com os mestiços de familias seculares do local.
Porém, da maneira como foi feita a demarcação, em forma contínua, deixa bem transparente a pressão internacional e a leniência de muitas autoridades da República brasileira para com os verdadeiros  interesses alienígenas dessa  riquíssima região, a qual ainda é brasileira.
Hoje os resultados dessa demarcação são bem visíveis, principalmente para quem vive em Boa Vista. Houve o surgimento de novas favelas em torno da cidade, as quais foram criadas por aqueles que foram expulsos pelo governo brasileiro da Serra Raposa do Sol.  Muitas dessas pessoas possuiam documentos oficiais de posse a mais de cem anos e acabaram tendo os seus direitos de propriedade  suprimidos por não serem índios. Famílias, cujo um dos conjuges é indigena, também foram expulsas. O pior é que se observa o surgimento de um verdadeiro apartheid nessa região com consequências imprevisíveis.
Para piorar, centenas de índigenas estão abandonando a região Serra Raposa do Sol por já não terem mais estradas, trabalho, saúde, educação e migram para Boa Vista, aumentando ainda mais a favelização nos arredores da cidade. Alguns indígenas  que mal falam a língua portuguesa vivem dos restos dos dejetos recolhidos na cidade, os quais são depositados nos grandes lixões. Uma tragédia previamente anunciada.
São cenas extremamente tristes e decadentes, pois a demarcação pouco ajudou  na melhoria de vida  desses brasileiros marginalizados, incluindo os não índios expulsos. Essas cenas deveriam de servir para uma profunda reflexão por parte das autoridades dos três poderes da República brasileira enquanto ainda há tempo.
Para entender um pouco mais, basta assistir os vídeos da reportagem feita pela Rede Bandeirantes, em julho/2011, intitulada "Fronteira do Abandono" e a materia do blog Reinaldo Azevedo (VEJA) com o título "Raposa Serra do Sol - Os miseráveis que o STF criou com a antropologia poética de Ayres Britto. Não foi falta de aviso!" 



 

  

(2) A palavra Cleptocracia, de origem grega, significa literalmente “Estado governado por ladrões”. A cleptocracia ocorre quando uma nação deixa de ser governada por um Estado de Direito imparcial e passa a ser governada pelo poder discricionário de pessoas que tomaram o poder político nos diversos níveis e que conseguem transformar esse poder político em valor econômico, por diversos modos.
O Estado passa a funcionar como uma máquina de extração de renda ilegal da sociedade, isto é, população como um todo, em contraposição à máquina de extração de renda legal, o sistema de cobrança de impostos, taxas e tributos dos Estados que vivem em um regime não-cleptocrático.
Todos os Estados tendem a se tornar cleptocratas se não ocorrer um combate real pelos cidadãos, em sociedade. Em economia, a capacidade de os cidadãos combaterem a instauração do Estado cleptocrático é fortemente correlacionada ao capital social da sociedade.
A fase “cleptocrática” do Estado ocorre quando a maior parte de sistema público governamental é capturada por pessoas que praticam corrupção política (Origem: Wikipédia).
(3) G8 é um grupo internacional de sete países mais industrializados e desenvolvidos economicamente do mundo, mais a Rússia. Todos os países se dizem nações democráticas: Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e o Canadá (antigo G7) e agora a inclusão da Rússia que possui um grande arsenal nuclear enferrujado intimidativo.

quarta-feira, 6 de julho de 2011

UM PEDIDO DE SOCORRO

   Moradores do bairro de Ouro Verde, região metropolitana de Curitiba, já não conseguem inibir os assaltos violentos que ocorrem na região.

     O medo fez com que os moradores do bairro ampliassem a altura dos muros, colocassem cercas elétricas e outras parafernálias eletrônicas em suas residências e comércios, mas mesmo assim não conseguem persuadir os criminosos.

     Pelo visto, o Estado, apesar dos altos impostos cobrados dos contribuintes, não consegue impedir o aumento da criminalidade na região, o que , álias, vem se  espalhando por vários outros bairros.

     Por esse caminho, em uma tentativa quase que patética, os moradores resolveram colocarar um outdoor com a seguinte mensagem: “Srs. assaltantes mudem de bairro, aqui todos já foram assaltados”.

     Na realidade,  esse outdoor é mais um pedido de socorro para o Estado apático, o qual pouco faz para a segurança dos seus cidadãos. O pior é que essa situação se repete em todo os recantos do Brasil, com o aumento desproporcional da criminalidade e da impunidade.

     A situação pode piorar ainda mais com a aplicação da lei 12.403/2011, a qual torna a prisão em flagrante e a prisão preventiva de difícil aplicação. Suspeitos pegos em flagrante, em crimes de penas não superior a 4 anos, desde que não sejam reincidentes, pagarão uma fiança e ficarão em librerdade até o surgimento da sentença definitiva.

    Essa nova lei colocará nas ruas milhares de delinquentes  que já estão trancafiados (réus primários pelo menos no papel)  para aguardarem em liberdade o resultado de suas ações criminais que ainda estão tramitando.

     Outrossim, a população deveria de se acordar ainda mais para essa grave e perigosa realidade. Deveria de se manifestar por meio de manifestações gigantescas por todas as capitais do País.  Milhares do povo fizeram a marcha  (liberada  inclusive pelo STF) em junho  para a liberação da maconha,  então poderiam  fazer manifestações para pressionar os políticos e governos a terem mais respeito para com o povo e para com a sua segurança, já que muitos desses políticos , os quais se dizem representantes do povo, incentivaram o desarmamento da população e o resultado é o que estamos vendo  nos noticiários diários divulgados pelas mídias: o recrudescimento da criminalidade em todo o Brasil, a impunidade crescente e o crescimento do bilionário mercado privado de segurança apenas para aqueles que podem pagar.

     Para finalizar, a quem se interessar, pode ver o vídeo abaixo e depois  faça as suas próprias e necessárias conclusões.






A FESTA DA BANDIDAGEM E A LEI 12.403/2011

          Em 2010, o advogado Zaluid Pedro Assad, residente no Jardim Califórnia em Cuiabá, em um ato de desespero, resolveu colocar uma faixa nas grades da sua residência, pedindo aos senhores Ladrões que dessem uma folga nos assaltos, já que sua casa tinha sido assaltada, por duas vezes, em  um período de trinta dias, bem como a de mais três vizinhos(1).  
          De acordo com o noticiado, no seu bairro, em torno de 90% das residências já tinham sido assaltadas.  
          A vítima não pensava em se mudar, pois acreditava que a violência estava presente em todos os bairros da sua cidade.  
            Comentou também que o Estado havia investido cerca de dois milhões em segurança, mas os resultados não estavam sendo positivos. Questionava uma investigação sobre essa quantia aplicada pelo Estado.      
          O advogado e as três vitimas, na época, não fizeram o registro policial (Boletim de Ocorrência), pois sabiam que pouco ou de nada adiantaria recorrer a proteção do Estado, já que outros moradores já tinham feito o BO dos assaltos e nada foi feito para coibir a festa da bandidagem.
          A ação do advogado acabou chamando a atenção da imprensa e, obviamente, o Estado através de seus agentes públicos, se pronunciaram com as velhas e esfarrapadas desculpas de sempre.
          Um tenente coronel da Polícia Militar chegou a explicar: "Nós somos uma polícia preventiva. Investigação é com a Polícia Civil. Um grande problema é que muitas vezes nós prendemos os ladrões e depois eles são soltos pela Justiça. É necessário mudar as leis que beneficiam os bandidos", afirmou o tenente coronel.
          A afirmação do militar não deixa de estar correta e, com a chegada da novíssima lei 12.403/2011,  em vigor desde o dia 5 de julho, a situação tende a piorar ainda mais, de acordo com o pensamento de muitos ilustres especialistas da área de criminologia.
          Com essa lei, para muitos delinqüentes, foi dada uma carta em branco para a continuidade dos assaltos e se um desses criminosos for pego, por ser réu primário, muitas vezes apenas no papel, irá pagar uma “merreca” de fiança e sairá pela porta da frente da delegacia, mesmo tendo sido pego em flagrante, desde que não seja reeincidente(2).
          Obviamente os senhores Ladrões que labutam nesse ramo irão tomar mais cuidados na sua profissão de assaltante de residências, com a possibilidade de ocorrer reincidência, caso sejam pegos novamente com "a mão na  massa". Lógico que terá que haver uma a sentença definitiva, e isto caso a ação siga em frente, o que poderá ser muito dispendioso para o Estado todo poderoso ou então levar anos para que ocorra uma condenação defintiva, muitas vezes branda.
           Mesmo assim, se caso for preso, desde que não seja  reeincidente, basta ter bom comportamento para cumprir apenas 1/6 da pena para alcançar as ruas novamente e, como não foi ressocializado adequadamente, voltar a sua velha e rendosa profissão, pois o custo-benefício fala mais alto. 
          Também irá receber a aplicação de uma das nove medidas cautelares utópicas de difícil fiscalização pelo Estado. O profissional do crime não terá maiores preocupações neste sentido.
          Em suma, está dado mais um passo para o estado de anomia. É festa para a bandidagem(3) nas cidades de pedras, frutos de um sistema (anti)econômico concentrador de rendas para poucos e de uma sociedade mergulhada em desigualdades, manipulada, individualista, doente, programada para o consumo exacerbado e sem esperanças de recuperação. Isto devera perdurar indefinidamente enquanto o povo insistir em eleger e reeleger políticos maquiavélicos que servem, na realidade, a outros grandes senhores.  Até quando? 
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(1) Esses fatos foram publicados no Diário do Pará.com.br em 30/03/2010 com o título:  Em faixa, advogado pede trégua a ladrões em Cuiabá.
(2) O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
(3) Para que se tenha uma idéia, no Brasil apenas 8% dos  mais de 50.000 homicídios  que ocorrem por ano, acabam sendo  solucionados e nem todos os autores desses 8%  de homicídios elucidados serão devidamente punidos. Tais fatos transformaram o Brasil, em 2005 (último ano disponível), no sexto país mais violento do mundo, em taxas de  homicídio  na população total, em um universo de 91 países (Mapa da Violência de 2010. p. 40 - Julio Jacobo Waisselfisz - Instituto Sangari).


segunda-feira, 4 de julho de 2011

ESTADO DE ANOMIA – LEI 12.403/2011 NO PARAÍSO DA CRIMINALIDADE


    

"Nossas vidas começam a terminar no dia em que nos silenciamos para  as coisas que realmente importam" - Martin Luther King, Jr.


     O nosso País ostenta, comprovadamente, um dos índices mais altos do mundo[1] em termos de violência e impunidade criminal, com o mínimo de casos solucionados. Neste País temos um emaranhado de leis condenatórias, porém enfraquecidas pelo uso de dezenas de recursos e outras benesses legais, com o mínimo de ressocialização para o delinqüente.  Mesmo assim, o congresso nacional aprova mais uma lei, a 12.403/2011, a qual, entra em vigor em 5 de julho, em total descompasso com os anseios reais de segurança da sociedade e que marca mais um passo para o estado crescente de anomia[2].
     E interessante que se saiba que, no Brasil de hoje, as chances de que um criminoso venha realmente a cumprir uma pena pode ser considerada baixíssima. Veja que, segundo alguns pesquisadores, dos 50.000 homicídios que ocorrem por ano no Brasil, apenas 8% (4.000)[3] serão elucidados. Outros pesquisadores chegam a afirmar que se alguém cometer algum delito, as chances de que a pena seja cumprida é de apenas 2,2%[4]. Desses poucos crimes elucidados teremos a aplicação de penas que, a princípio, poderiam ser consideradas severas[5] em inúmeros casos, porém, nas últimas décadas, os governos e os políticos criaram dezenas de benefícios, os quais acabaram reduzindo, e em muito, a plena efetividade das leis condenatórias. Se alguém, sendo primário[6], cometer um crime a mão armada com violência, seja condenado a uma pena de seis anos de reclusão, irá cumprir, desde que tenha bom comportamento, apenas 1/6 da pena, ou seja, doze meses em regime fechado e irá para o regime semi-aberto.  Dependendo do produto do roubo, o custo-benefício terá sido vantajoso para que o meliante arque apenas com doze meses de prisão. Quando retornar para as ruas, o ciclo de violência terá grandes chances de continuar para o desespero dos homens e mulheres de bem.
     É no mínimo preocupante que eles (Congresso Nacional, Presidente da República e Ministro da Justiça) não vêem que muitas leis, como a 12.403, estarão incentivando ainda mais os delitos e promovendo até mesmo a abertura de novos e lucrativos negócios na área da segurança privada (para quem pode pagar obviamente), em uma clara alusão ao fracasso da política de segurança pública vigente e a ascensão bilionária das empresas de segurança privada ante o fracasso proposital ou de incompetência governamental na condução da política de segurança.
     É impossível de não se dizer que muitas dessas leis fazem parte de uma doutrina criminal adotada pelo Estado, a qual pode ainda ser considerada como anacrônica, hermética e totalmente desastrosa para a sociedade em geral.
     É importante que se diga, que os cidadãos de bem e suas famílias estarão cada vez mais desprotegidos, a mercê de criminosos gerados pela falência do sistema prisional brasileiro, pela desestruturação familiar, pela queda dos valores morais e por várias outras causas exógenas e endógenas, as quais não são combatidas adequadamente, a séculos, pelos governos de minorias, colonizados, hipócritas e corruptos que já passaram, incluindo o atual.
     Nesse sentido, os dados dessa guerra civil, não declarada pelo Estado, mostram a verdadeira face do Brasil e indicam a gradual escalada para um estado anômico[7].  
     É bom que se diga que essa escalada para o estado de anomia é impulsionado por vários fatores (alguns já citados anteriormente) e entre eles eis mais alguns: os 10% mais ricos detêm mais de 75% da riqueza nacional; a população pobre paga mais impostos (algo em torno de 44,5%) do que os ricos[8]; a não presença do Estado em várias áreas urbanas e rurais; a balcanização do Estado brasileiro[9], a contaminação do extrato piramidal social pela impunidade dos políticos corruptos que acabam sempre sendo reeleitos; a disseminação da corrupção na área administrativa; a ideologia monetarista atual; a proposital e péssima educação pública para os três níveis; apesar do alarde governamental são poucos os empregos oferecidos; os salários são baixos em um País de preços elevados e altos impostos, pagos principalmente pelos pobres; falta de saneamento na maioria das cidades; falência da guerra contra as drogas; prostituição de crianças, de adolescentes e de adultos; policiais mal preparados; corrupção institucionalizada nos três poderes; desestrutura familiar; surgimento de poderosos grupos com perigosas ideologias gayzistas[10], nazistas e outros “istas”, acabam fornecendo todo o material necessário para se cometer todos os tipos de crimes e com excelentes chances de impunidade total pelo descaso governamental[11]. O caos, paulatinamente, se instala e se propaga por toda a sociedade e, para isto, basta consultar os dados estatísticos das últimas décadas para se comprovar a escalada da violência, a impunidade dos criminosos, principalmente dos endinheirados, de políticos e a frouxidão dos últimos governos em solucionar as reais e seculares causas sociais da criminalidade.  
     Outrossim, por esse caminho tortuoso, com o aumento da criminalidade, o Estado se preocupa em criar mais leis, em total descompasso com a impunidade e com os problemas sociais gritantes. É mais fácil para o Estado pagar bilhões de reais para a construção de estádios de futebol para a Copa de 2014 (defendendo criminosamente o sigilo dos gastos)[12] e outras aberrações feitas com os impostos do contribuinte otário do que em criar soluções sociais definitivas para a queda da criminalidade no Brasil.
     Destarte, nesse estado já parcial de anomia, temos agora a novíssima lei 12.403/2011, já citada alhures, a qual trata da prisão em flagrante, da prisão preventiva etc. A partir de agora essas prisões somente irão ocorrer em casos remotíssimos, ampliando ainda mais a sensação de insegurança e a impunidade no Brasil, pois, em dezenas de delitos irão ocorrer uma das nove utópicas medidas cautelares, ou seja: o comparecimento periódico no fórum para informar e justificar suas atividades, proibição de freqüentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico.
     Entre os delitos beneficiados, citamos, a título de exemplo, os crimes de cárcere privado, formação de quadrilha, destruição de bens públicos, disparo de arma de fogo, porte de arma, desvio de dinheiro público, transmissão de fotos pornográficas de crianças, assédio de criança para fins libidinosos, formação de quadrilha, corrupção de menores, furto simples, coação de testemunhas, apropriação indébita, corrupção passiva, peculato e vários outros crimes punidos com até quatro anos de prisão. Os seus autores não terão decretadas as suas prisões. A exceção é apenas para os reincidentes que já tenham a sentença transitada em julgado, a qual, com a lentidão dos nossos tribunais, leva em torno de cinco anos para ocorrer ou mais. Exemplo: o caso Pimenta Neves, o qual levou mais de dez anos para ocorrer a sentença condenatória definitiva (transitada em julgado) e irá ficar menos de dois anos na prisão. O crime nesse, caso compensou e muito para o senhor Pimenta, o qual ficou até agora livre, apesar de ser réu confesso.  E para a família da vitima? E para a sociedade em geral?
     É interessante reparar que a impunidade também será estimulada com a dificuldade do juiz de não poder manter ou enviar para o presídio aqueles que deveriam de ser retirados do convívio da sociedade.  Também Irá ocorrer o arbitramento de fianças pelo Delegado de Polícia, de acordo com a capacidade social de cada um, porém sem intervenção do Juiz ou do Promotor Público para os crimes de até quatro anos de prisão. Acima de quatro anos o juiz irá arbitrar a fiança e aplicação de uma das medidas cautelares para os não reincidentes no papel, pois muitos já cometeram todos os tipos de crimes e se enquadram naqueles 92% de crimes não solucionados.  Entre estes meliantes temos  centenas de processos tramitando e, portanto, permanece o princípio da presunção de inocência por não haver ainda uma sentença transitada em julgado. Uma maravilha principalmente para o criminoso rico.  
     Ainda nesse sentido, milhares de criminosos, que já estejam cumprindo penas ou aguardando sentenças de até quatro anos nos presídios, serão colocados em liberdade, mediante aplicação de uma das medidas cautelares da lei 12.403. Em Boa Vista, Estado de Roraima teremos em torno de 250[13] presidiários que serão favorecidos. Em São Paulo mais de 54.000 presos serão beneficiados[14] pela nova lei, já conhecida como “Lei da Impunidade” nos bastidores jurídicos.  Os presídios superlotados serão desafogados (muito a gosto do governo), porém a população irá sofrer as conseqüências com o aumento da criminalidade pelos delinqüentes mais perigosos e a continuidade da eterna guerra civil[15] não declarada da elite brasileira.   
     Ainda com relação à lei 12.403, a qual, inevitavelmente, terá que ser cumprida, as medidas cautelares substitutivas da prisão em flagrante e da prisão preventiva, serão praticamente inócuas, não havendo nenhuma garantia de que sejam realmente cumpridas. Os delinqüentes sabem disso, pois a fiscalização feita pelos agentes públicos é extremamente deficiente. Imagine que o Estado não consegue controlar o que ocorre dentro dos presídios, quanto mais em fiscalizar os nove incisos cautelares dessa lei.
     Destarte, o contribuinte dos mais altos impostos do mundo, não deverá ficar surpreso se o meliante que assediou sua filha/filho menor para fins libidinosos, depois de denunciado e conduzidos até a autoridade policial, voltar no dia seguinte para cometer um ato ainda pior (o que na prática já ocorre, mesmo sem essa malfadada lei). Hoje, o cidadão de bem não tem garantias reais de que o criminoso irá realmente cumprir a totalidade da pena e, principalmente, ser ressocializado de maneira adequada para o convívio harmônico dentro da sociedade. Ao contrário, se embrutece ainda mais, se aperfeiçoa no mundo do crime e outros enriquecem ainda mais com a farra do desvio do dinheiro público. Dependendo das circunstâncias, os únicos punidos serão as vítimas e as famílias, as quais farão parte de uma sinistra estatística dessa insana guerra civil não declarada.
     Por outro lado, essa lei não mudará em nada a sistemática penal brasileira, a qual continuará sendo anacrônica, ou seja, não traz mecanismos apropriados para o combate à criminalidade, na mesma intensidade do seu intenso crescimento dentro da sociedade. Os únicos punidos continuam sendo as camadas sociais mais pobres da população, embora já esteja, perigosamente, atingindo as demais classes sociais.
     Sendo assim, essa lei pouco influenciará nas mudanças do sistema penal brasileiro, o qual irá continuar hermético, ou seja, sempre aceitou comodamente que o comportamento criminoso é apenas de escolha e não advindos de fatores exógenos e endógenos. Pouco influirá na diminuição dos crimes como já citado alhures. Nesse sentido será totalmente desastrosa para a sociedade, pois acabará beneficiando milhares de criminosos embrutecidos pelas drogas licitas[16] e ilícitas[17] e pela desestruturação da família[18], em nome do princípio da presunção da inocência, sem o mínimo de recuperação social, além de esvaziar, substancialmente, os falidos e medievais presídios brasileiros. Pelo menos irá ocorrer um pouco de justiça para alguns presidiários que não deveriam estar presos, mas estão por incompetência do Estado, por terem furtado um pote de manteiga ou uma garrafa de leite. Estes também serão beneficiados pela lei 12.403. O problema é que os psicopatas perigosos e outros mais perigosos ainda também serão beneficiados.
     Enfim, o que eles (as elites) realmente irão fazer quando a situação ficar fora de controle, como já é o caso de algumas capitais brasileiras? Será o momento para aplicarem a ideologia de restrições de direitos e garantias fundamentais em nome de uma pretensa segurança, como já ocorre nos Estados Unidos da América?  Será o momento adequado de aplicarem a política criminal com tolerância zero para os excluídos desse sistema neoliberal globalizado?  Será o momento para criar centenas de presídios privados para os pobres, cujas ações farão sucesso na bolsa de valores? Não podemos de nos esquecer que os pobres, os negros e os pardos são a maioria dos encarcerados no Brasil (mão de obra excedente, sem qualificação e analfabetos ou analfabetos funcionais), enquanto que os endinheirados criminosos e políticos corruptos dificilmente serão punidos a contento dentro desse atual modelo estatal (anti)econômico injusto, baseado apenas no lucro, no consumismo insano dentro de um mundo finito com bens ainda mais finitos.  
     Por tudo isso, uma pergunta se faz necessária: Afinal de contas quem são os nossos verdadeiros inimigos? Com certeza não são os negros, os pardos, as crianças prostituídas e tampouco os índios. Todos os não colonizados sabem perfeitamente quem são eles.
     Apesar do argüido e do desabafo nos parágrafos anteriores, urge a criação de medidas sociais ressocializantes urgentes para se manter o crime dentro de patamares aceitáveis e não de mais leis mágicas, para mascarar a triste situação da criminalidade e da violência que já atinge níveis perigosos para a própria democracia. Além disso, urge também a aplicação de um sistema penitenciário privado e construção de mais presídios públicos com alta tecnológica, com aplicação efetiva de penas longas para políticos criminosos, ricos e pobres. Seria interessante que não houvesse recursos e outras benesses para os reincidentes. Prisão para os pequenos delitos (até mesmo de uma vidraça quebrada por puro vandalismo) de maneira que o delinqüente, rico ou pobre, faça uma análise das vantagens e riscos do crime com as conveniências e desvantagens do delito.  No Brasil, na atual política criminal, a relação custo-benefício pende para a realização dos crimes, na certeza da impunidade.  Isto tem que mudar o mais rápido possível, pois as conseqüências serão cada vez mais trágicas e inimagináveis.
     Se a sociedade ordeira, não colonizada, de boa-fé, de bons costumes, composta por homens e mulheres de bem não tomarem consciência do que está ocorrendo nas bordas dos bastidores da política brasileira que é subserviente a Nova Ordem Mundial, da ideologia (anti)econômica aplicada globalmente, do Estado subserviente a interesses econômicos anti-vida e desses políticos que ai estão, a possibilidade de ocorrer o surgimento de um Estado totalitário disfarçado de democrático nos moldes do romance “1984” de George Orwel será uma imensa realidade, como já está se iniciando nos EUA, antes e, principalmente, após o 11 de setembro de 2001. Pelo menos por lá a criminalidade já vem diminuindo na marra, com punições severas para endinheirados, para alguns poucos políticos(?) e, obviamente, para os expurgados da sociedade de consumo (pobres em sua maioria). Essa seria a única saída para o Brasil?
     Por fim, é importante dar um novo direcionamento na atual política de segurança, com o foco direcionado para o combate dos criatórios de delinqüência, por meio de programas sociais para a reestruturação das famílias (o índice de jovens delinqüentes nas famílias monoparentais é alto); redução da concentração da riqueza nas mãos de poucos capitalistas e que os jovens, programados para o consumo desvairado desde a tenra idade, tenham plena consciência de que estão sendo manipulados. Somente com essas iniciativas e outras extremamente necessárias na área social é que a Lei 12.403 poderia ser aplicada sem medo, pois o crime estaria sob controle e em níveis perfeitamente aceitáveis.


[1] Em 2005 o Brasil era o 6º país mais violento do mundo com índices superior a países que sempre estão envoltos em guerras.  Dados: Mapa da Violência de 2010. Julio Jacobo Waisselfisz  Instituto Sangari, p. 40.
 [2] Anomia: estado de uma sociedade caracterizada pela desintegração das normas que regem a conduta dos homens e asseguram a ordem social; anarquia. Ilegalidade (http://www.dicio.com.br/anomia). No entanto, também podemos dizer que embora exista a lei, essa é falha, quando uma comunidade não lhe reconhece, programando a sua conduta como se não existisse norma alguma, acreditando na impunidade dos crimes.

[3] http://www.oab-rj.org.br/index.jsp?conteudo=14895
[4] Revista Consulex, nº 341, de 1º de abril de 2011, p. 29
[5] O furto de um botijão de gás pode dar até 2 anos de reclusão, se dois forem os agentes.
[6] Inúmeros casos são primários apenas no papel, pois, na realidade, o delinqüente já cometeu diversos tipos de crimes e que acabarão sendo beneficiados pela lei 12.402/2011. 
[7] http://jus.uol.com.br/revista/texto/4657/a-corrupcao-na-administracao-publica-no-brasil
[8] http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u402034.shtml
[9] Mir, Luís. Guerra Civil: Estado e Trauma. São Paulo: Geração Editorial, 2004, p. 77 a 80.
[10] http://juliosevero.blogspot.com/2007/07/absoluta-falta-de-escrpulos.html
[11] Nesse sentido o Promotor de Justiça Marcelo Cunha de Araújo lançou um livro com um título “sui generis”: Só é preso quem quer: Impunidade e Ineficiência do sistema Criminal Brasileiro.
[12] http://www.oabpe.org.br/comunicacao/noticias-juridicas/9108-oab-condena-acordo-de-dilma-e-tcu-para-garantir-sigilo-nos-gastos-da-copa-.html
[13] http://www.folhabv.com.br/Noticia_Impressa.php?id=111573
[14] http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2011/06/87354-lei+da+impunidade+vai+libertar+mais+de+100+mil+presos.html
[15] Mir, Luís. Guerra Civil: Estado e Trauma. São Paulo: Geração Editorial, 2004.
[16]  “Estima-se que quase 40% de todas as ocorrências policiais estejam relacionadas ao álcool”. Santos, Alberto Marques dos. Criminalidade: causas e soluções. Curitiba: Juruá, 2009, p. 83.
[17] http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=7233 - “Em sua fala, o ex-secretário estadual da Saúde, deputado federal Osmar Terra, apontou que, no Brasil, há dois milhões de viciados em crack (...)”
[18] “A desestruturação familiar, por sua vez, representa um fator mais decisivo do que a pobreza para a criação de um delinqüente em potencial” Alberto Marques dos. Criminalidade: causas e soluções. Curitiba: Juruá, 2009, p. 67 e 68.