O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fez aniversário
em 13 de julho de 2012. Apesar de alguns ganhos reais que Estatuto nos deu, nesses 22
anos da sua criação, falta muito, mas muito mesmo, para ser plenamente consolidado, pois
depende da boa vontade dos políticos, a nível federal, estadual e municipal, que gerenciam este país, além de algumas
modificações necessárias em seus artigos, tendo em vista a conjuntura social criminógena
atual.
Apesar do ECA e com o ECA, a violência gerada por menores de
idade e contra eles continua sendo uma
vergonha nacional e internacional. Neste contexto enquadra-se tanto a vítima
como o vitimizador, considerando ambos menores de idade ou um deles maior de 18
anos. Se considerarmos os jovens, maiores de idade, envolvidos em crimes então
teremos uma verdadeira pandemia ou algo pior destruindo a futuro do Brasil.
Para que o ECA possa ser bem aplicado é necessário tratar,
com muita coragem, as causas geradoras do crime. É necessária uma profunda
análise do ambiente em que vive o menor infrator e das ações vividas por ele,
observando-se as causas exógenas, tais como o fator sociopolítico, sociofamiliar,
sócio-ético-pedagógico, socioeconômico, sociocultural, socioreligioso etc. Somente
assim é que se poderá tomar a medida sócio educativa justa e perfeita, mas isto
é uma utopia para a realidade atual com a degenerescência moral ética da
maioria dos políticos, mais preocupados com o poder e as riquezas que auferem
do erário público, através da corrupção macroeconômica e dos crimes de colarinho
branco.
Em alguns casos, o tratamento dado ao menor que mata, rouba,
furta, estupra e se prostitui é uma verdadeira aberração. Há casos em que o
menor é entregue aos pais, os quais, já a muito, perderam a autoridade e,
muitas vezes, até correm risco de vida. Outros casos são noticiados pelas
mídias em que garotas pobres, menores de idade, são trancafiadas dentro de uma
cela apinhadas de homens, onde são sistematicamente estupradas por todos os
presos.
Ainda, em uma reportagem recente, um menor é capturado com
arma de fogo e drogas, já com diversas passagens pela delegacia do menor e a
autoridade judicial, para o desespero do delegado, manda soltar, desacreditando
inclusive o trabalho da boa polícia, a qual, muitas vezes, levou meses de
investigação para chegar até o delinquente.
É interessante citar ainda, que menininhas pobres, de menos
de 14 anos, as quais se prostituem por alguns míseros trocados ou por um prato
de comida, foram consideradas profissionais do sexo por pessoas de grande
conhecimento jurídico, inocentando o adulto que copulou com essas crianças,
abrindo, assim, um grave precedente para o turismo sexual de menores. E se
fossem filhas da classe abastada ou dessas pessoas de grande conhecimento
jurídico teriam o mesmo posicionamento?
Outrossim, a sensação de impunidade sentida pelo menor
criminoso é inquestionável e imensurada. Normalmente volta a infringir o
ordenamento penal sem o menor constrangimento, já que muitas vezes o Estado
finge não ver, ou, outras vezes, até incentiva a criminalidade, salvo alguma exceção
quando algum crime violento é divulgada em rede nacional. Somente assim aparecem
políticos, juízes, promotores públicos, sociólogos etc. para dar a opinião
sobre o assunto, o qual, em pouco tempo, cai no esquecimento e os projetos
contra a criminalidade acabam engavetados pelos políticos.
Destarte, a população ordeira se sente cada vez mais traída e
insegura, principalmente as camadas sociais mais pobres, podendo até mesmo
desandar em atos de violência contra menores, como já tem ocorrido em várias
ocasiões e regiões desse imenso Brasil. É o desrespeito a lei. É o estado de
anomia agigantando-se.
Por outro lado, a narcocriminalidade vem cada vez mais
solidificando as suas bases e atraindo menores para ocupar determinados postos na
base da organização criminosa. O
dinheiro que esses menores ganham, jamais irão ganhar com um trabalho honesto
dentro do modelo capitalista imposto ao Brasil. Isto é um fato e não dá mais
para esconder.
Ainda por esse caminho, após o término da Guerra Fria, a
macrocriminalidade
agigantou-se com a globalização e diversificou os seus crimes. Somente no
Brasil seres humanos postos a venda como objetos, principalmente para
exploração sexual, trafico de órgãos, para trabalhos forçados etc. chegam a algo
em torno de 70.000 brasileiros
traficados por ano (fora as cifras negras) e, o pior de tudo, é que
aproximadamente metade desses miseráveis são menores de 18 anos, a maioria de
meninas pobres.
Mesmo com esses dados catastróficos, o Estado combate,
precariamente, às causas endógenas e exógenas e olhe que a coisa poderia ser
ainda muito pior sem o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Essas causas, indubitavelmente, estão a influir na conduta
diária do menor criminoso. A etiologia de
toda essa criminalidade, o Estado hipócrita já sabe a dezenas de décadas, mas
procura dar mais atenção aos efeitos misturados com atitudes poliqueiras. Coisas
de uma democracia manipulada, sequestrada ou imperfeita, mantida por uma
sociedade, historicamente, elitista, racista e altamente discriminadora. Não é
a toa que o Brasil continua sendo um país periférico, com um modelo econômico
dependente e colonial.
Voltando ao foco, entre as causas geradoras de crimes, entre
os menores, podemos citar mais algumas, tais como a econômica; a familiar; a patológica;
a genética; a psicológica; dezenas de programas das mídias televisivas, as
quais influenciam, decisivamente e comprovadamente, na cultura da violência
criminal etc.
Por esse caminho, Cesare Lombroso (1835-1909), preocupado com
a criminalidade na época, já afirmava que a miséria possuía um grande peso como
condicionante criminógeno, defendendo a tese de que as sociedades deveriam de
melhorar e aperfeiçoar a sorte dos humildes e dos pequenos, pois o crime tenderia
a diminuir.
Também não podemos de nos esquecer, de que muitos desses menores
são maus em sua essência, e, ainda, influenciados pelas propagandas sutis da indústria
capitalista de consumo exacerbado, games violentos e da indústria hollywoodiana da violência. Esses menores, não sentem
culpa ou remorso dos atos praticados, tal como o psicopata adulto, e, portanto,
necessitariam de tratamento diferenciado, coisa que o legislador se esqueceu de
colocar no ECA.
Ainda, seria idiotice da nossa parte de nos esquecer de que cada
um desses menores infratores, principalmente os mais perigosos, após cumprirem
as medidas socioeducativas, os seus antecedentes criminais (principalmente o
crime doloso) irão desaparecer com a maioridade. Não ficará um só registro para
remédio. Serão considerados réus primários se voltarem a cometer crimes e,
infelizmente, uma grande maioria volta a delinquir. Basta ver as centenas de
jovens que mal completaram 18 anos e já estão envolvidos em diversos crimes
violentos, fora as cifras negras.
A grande maioria desses jovens, com um pouco mais de 18 anos,
tiveram passagens pelas delegacias de menores. Muitos deles cumpriram medidas
socioeducativas em vão ou simplesmente foram entregues aos pais ou liberados pela autoridade.
Nesse sentido, não é necessário ter uma bola de cristal para
saber desses sórdidos detalhes, pois eles não viraram pérfidos criminosos ao
completarem 18 aninhos, a coisa já vem da infância miserável, da pressão da
sociedade de consumo, da criminalidade globalizada e da corrupção endêmica, não
se esquecendo de que muitos filhinhos de papai também tiveram uma infância
complicada, regada a álcool e de outras drogas e acabam cometendo algum tipo de
ilícito penal. Nada de mais, pois com o papai endinheirado e com prestígio
dificilmente haverá alguma punição.
Apesar das falhas, o ECA é uma ferramenta indispensável para
os nossos dias, pois vem ajudando, um pouco, a diminuir à violência contra as crianças.
O trabalho escravo de menores vem, aparentemente, caindo, entre outros ganhos
para a criançada e adolescentes, porém na parte punitiva e em outras, também
essenciais, o ECA deixa a desejar para com os menores envolvidos em crimes
violentos dolosos, prostituição, abandono etc. O certo é que nesses 22 anos do
ECA, a criminalidade entre os menores é endêmica e a luz no fim do túnel não
apareceu ainda.
É bom que se diga, que o ECA, em muitos casos, acaba dando uma
boa proteção a um menor criminosos, até demais, mas não consegue dar a proteção necessária para as milhares de meninas que se prostituem nas
avenidas das grandes cidades, nas quais circulam, todos os dias, conselheiros
tutelares, dezenas de autoridades judiciárias, políticos e empresários com os
seus carros a prova de bala. O ECA não consegue dar uma proteção adequada para
as crianças que perambulam pelas ruas e avenidas dos grandes centros, os quais
vivem de pequenos furtos, se drogam com cola de sapateiro, crak etc. Essas
autoridades não conseguem dar uma proteção adequada para as crianças que são
exploradas por adultos e dormem em baixo de marquises, bancos de praças e
viadutos. Tornam-se invisíveis para a
sociedade hipócrita e de senso comum, a não ser quando alguma mídia televisiva
resolve fazer alguma reportagem, mas em poucos dias tudo é esquecido novamente.
Outrossim, no combate a violência, acreditamos que os menores,
com algum grau de psicopatia, deveriam de ter penalidades diferenciadas, pois
dificilmente irão cessar a trajetória dos seus crimes ao completarem 18 anos.
Por outro lado, os gerentes, os quais estão no poder do
Estado, deveriam de dar mais atenção às causas, as quais são debilmente
combatidas nas classes sociais mais baixas da população e fazem uma propaganda
estrondosa nas mídias colonizadas com as migalhas que dão para as famílias de
miseráveis, além de não punir, exemplarmente, os corruptos e os crimes de
colarinho branco, que afetam indiretamente os índices de criminalidade infantojuvenil
e de adolescentes com o desvio de bilhões de reais. Esses choldras são tão
desprovidos de compaixão que chegam a desviar até o dinheiro da merenda da
criançada pobre para garantir as suas reeleições e o descomunal aumento
patrimonial (obviamente boa parte em nome de laranjas ou aplicados em paraísos
fiscais).
E assim, o Estado é omisso no combate as causas. Dezenas de
programas sociais se tornam um verdadeiro fracasso e outros nem saem do papel.
Tudo isto e muito mais permite que números recordes de violência contra o menor
e proporcionado pelo menor cresçam, de maneira assustadora, ano após ano, para o
desespero do cidadão de bem.
Por essa vertente, as estatísticas de 2012
apontam o Brasil, entre 92 países, como o quarto país mais violento do mundo para jovens. A maioria das vítimas são jovens negros, pardos e pobres. São índices
alarmantes que variam entre 50 a 150 vezes superior a países como a Inglaterra,
Portugal, Itália, Egito etc.
Para encerrar o nosso desabafo, a realidade é que somos
testemunhas oculares de um verdadeiro genocídio da criançada e de adolescentes
em toda a República Federativa do Brasil. O pior de tudo é que esses dados são
apenas uma ponta do iceberg, pois a verdadeira situação é muito pior do que se
imagina. Isto sim é real e não uma fantasia consumista de ficção para manter o senso comum do povo de que está tudo bem, de que está tudo sob controle. Neste aspecto, podemos dizer
que está “tudo como dantes no quartel de Abrantes” para os que gerenciam o 5º
maior país do mundo, onde muitos desses gerentes se locupletam com o genocídio imposto há décadas contra
as crianças e adolescentes, destruindo, definitivamente, sonhos, vidas e o
futuro da nossa Nação. Quem viver verá!
