terça-feira, 24 de julho de 2012

VINTE E DOIS ANOS DA CRIAÇÃO DO ECA E JÁ SOMOS O QUARTO PAÍS QUE MAIS MATA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE NOVENTA E DOIS PAÍSES.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fez aniversário em 13 de julho de 2012. Apesar de alguns ganhos reais que Estatuto nos deu, nesses 22 anos da sua criação, falta muito, mas muito mesmo, para ser plenamente consolidado, pois depende da boa vontade dos políticos, a nível federal, estadual e municipal, que gerenciam este país, além de algumas modificações necessárias em seus artigos, tendo em vista a conjuntura social criminógena atual.
Apesar do ECA e com o ECA, a violência gerada por menores de idade  e contra eles continua sendo uma vergonha nacional e internacional. Neste contexto enquadra-se tanto a vítima como o vitimizador, considerando ambos menores de idade ou um deles maior de 18 anos. Se considerarmos os jovens, maiores de idade, envolvidos em crimes então teremos uma verdadeira pandemia ou algo pior destruindo a futuro do Brasil.
Para que o ECA possa ser bem aplicado é necessário tratar, com muita coragem, as causas geradoras do crime. É necessária uma profunda análise do ambiente em que vive o menor infrator e das ações vividas por ele, observando-se as causas exógenas, tais como o fator sociopolítico, sociofamiliar, sócio-ético-pedagógico, socioeconômico, sociocultural, socioreligioso etc. Somente assim é que se poderá tomar a medida sócio educativa justa e perfeita, mas isto é uma utopia para a realidade atual com a degenerescência moral ética da maioria dos políticos, mais preocupados com o poder e as riquezas que auferem do erário público, através da corrupção macroeconômica e dos crimes de colarinho branco.
Em alguns casos, o tratamento dado ao menor que mata, rouba, furta, estupra e se prostitui é uma verdadeira aberração. Há casos em que o menor é entregue aos pais, os quais, já a muito, perderam a autoridade e, muitas vezes, até correm risco de vida. Outros casos são noticiados pelas mídias em que garotas pobres, menores de idade, são trancafiadas dentro de uma cela apinhadas de homens, onde são sistematicamente estupradas por todos os presos.
Ainda, em uma reportagem recente, um menor é capturado com arma de fogo e drogas, já com diversas passagens pela delegacia do menor e a autoridade judicial, para o desespero do delegado, manda soltar, desacreditando inclusive o trabalho da boa polícia, a qual, muitas vezes, levou meses de investigação para chegar até o delinquente.
É interessante citar ainda, que menininhas pobres, de menos de 14 anos, as quais se prostituem por alguns míseros trocados ou por um prato de comida, foram consideradas profissionais do sexo por pessoas de grande conhecimento jurídico, inocentando o adulto que copulou com essas crianças, abrindo, assim, um grave precedente para o turismo sexual de menores. E se fossem filhas da classe abastada ou dessas pessoas de grande conhecimento jurídico teriam o mesmo posicionamento?
Outrossim, a sensação de impunidade sentida pelo menor criminoso é inquestionável e imensurada. Normalmente volta a infringir o ordenamento penal sem o menor constrangimento, já que muitas vezes o Estado finge não ver, ou, outras vezes, até incentiva a criminalidade, salvo alguma exceção quando algum crime violento é divulgada em rede nacional. Somente assim aparecem políticos, juízes, promotores públicos, sociólogos etc. para dar a opinião sobre o assunto, o qual, em pouco tempo, cai no esquecimento e os projetos contra a criminalidade acabam engavetados pelos políticos.
Destarte, a população ordeira se sente cada vez mais traída e insegura, principalmente as camadas sociais mais pobres, podendo até mesmo desandar em atos de violência contra menores, como já tem ocorrido em várias ocasiões e regiões desse imenso Brasil. É o desrespeito a lei. É o estado de anomia agigantando-se.
Por outro lado, a narcocriminalidade vem cada vez mais solidificando as suas bases e atraindo menores para ocupar determinados postos na base da organização criminosa.  O dinheiro que esses menores ganham, jamais irão ganhar com um trabalho honesto dentro do modelo capitalista imposto ao Brasil. Isto é um fato e não dá mais para esconder.
Ainda por esse caminho, após o término da Guerra Fria, a macrocriminalidade[1] agigantou-se com a globalização e diversificou os seus crimes. Somente no Brasil seres humanos postos a venda como objetos, principalmente para exploração sexual, trafico de órgãos, para trabalhos forçados etc. chegam a algo em torno de 70.000 brasileiros[2] traficados por ano (fora as cifras negras) e, o pior de tudo, é que aproximadamente metade desses miseráveis são menores de 18 anos, a maioria de meninas pobres.
Mesmo com esses dados catastróficos, o Estado combate, precariamente, às causas endógenas e exógenas e olhe que a coisa poderia ser ainda muito pior sem o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Essas causas, indubitavelmente, estão a influir na conduta diária do menor criminoso.  A etiologia de toda essa criminalidade, o Estado hipócrita já sabe a dezenas de décadas, mas procura dar mais atenção aos efeitos misturados com atitudes poliqueiras. Coisas de uma democracia manipulada, sequestrada ou imperfeita, mantida por uma sociedade, historicamente, elitista, racista e altamente discriminadora. Não é a toa que o Brasil continua sendo um país periférico, com um modelo econômico dependente e colonial.
Voltando ao foco, entre as causas geradoras de crimes, entre os menores, podemos citar mais algumas, tais como a econômica; a familiar; a patológica; a genética; a psicológica; dezenas de programas das mídias televisivas, as quais influenciam, decisivamente e comprovadamente, na cultura da violência criminal etc.
Por esse caminho, Cesare Lombroso (1835-1909), preocupado com a criminalidade na época, já afirmava que a miséria possuía um grande peso como condicionante criminógeno, defendendo a tese de que as sociedades deveriam de melhorar e aperfeiçoar a sorte dos humildes e dos pequenos, pois o crime tenderia a diminuir.
Também não podemos de nos esquecer, de que muitos desses menores são maus em sua essência, e, ainda, influenciados pelas propagandas sutis da indústria capitalista de consumo exacerbado, games violentos e da indústria hollywoodiana da violência. Esses menores, não sentem culpa ou remorso dos atos praticados, tal como o psicopata adulto, e, portanto, necessitariam de tratamento diferenciado, coisa que o legislador se esqueceu de colocar no ECA.
Ainda, seria idiotice da nossa parte de nos esquecer de que cada um desses menores infratores, principalmente os mais perigosos, após cumprirem as medidas socioeducativas, os seus antecedentes criminais (principalmente o crime doloso) irão desaparecer com a maioridade. Não ficará um só registro para remédio. Serão considerados réus primários se voltarem a cometer crimes e, infelizmente, uma grande maioria volta a delinquir. Basta ver as centenas de jovens que mal completaram 18 anos e já estão envolvidos em diversos crimes violentos, fora as cifras negras.
A grande maioria desses jovens, com um pouco mais de 18 anos, tiveram passagens pelas delegacias de menores. Muitos deles cumpriram medidas socioeducativas em vão ou simplesmente foram entregues aos pais  ou liberados pela autoridade.
Nesse sentido, não é necessário ter uma bola de cristal para saber desses sórdidos detalhes, pois eles não viraram pérfidos criminosos ao completarem 18 aninhos, a coisa já vem da infância miserável, da pressão da sociedade de consumo, da criminalidade globalizada e da corrupção endêmica, não se esquecendo de que muitos filhinhos de papai também tiveram uma infância complicada, regada a álcool e de outras drogas e acabam cometendo algum tipo de ilícito penal. Nada de mais, pois com o papai endinheirado e com prestígio dificilmente haverá alguma punição.
Apesar das falhas, o ECA é uma ferramenta indispensável para os nossos dias, pois vem ajudando, um pouco, a diminuir à violência contra as crianças. O trabalho escravo de menores vem, aparentemente, caindo, entre outros ganhos para a criançada e adolescentes, porém na parte punitiva e em outras, também essenciais, o ECA deixa a desejar para com os menores envolvidos em crimes violentos dolosos, prostituição, abandono etc. O certo é que nesses 22 anos do ECA, a criminalidade entre os menores é endêmica e a luz no fim do túnel não apareceu ainda.
É bom que se diga, que o ECA, em muitos casos, acaba dando uma boa proteção a um menor criminosos, até demais, mas não consegue  dar a proteção necessária para  as milhares de meninas que se prostituem nas avenidas das grandes cidades, nas quais circulam, todos os dias, conselheiros tutelares, dezenas de autoridades judiciárias, políticos e empresários com os seus carros a prova de bala. O ECA não consegue dar uma proteção adequada para as crianças que perambulam pelas ruas e avenidas dos grandes centros, os quais vivem de pequenos furtos, se drogam com cola de sapateiro, crak etc. Essas autoridades não conseguem dar uma proteção adequada para as crianças que são exploradas por adultos e dormem em baixo de marquises, bancos de praças e viadutos.  Tornam-se invisíveis para a sociedade hipócrita e de senso comum, a não ser quando alguma mídia televisiva resolve fazer alguma reportagem, mas em poucos dias tudo é esquecido novamente.
Outrossim, no combate a violência, acreditamos que os menores, com algum grau de psicopatia, deveriam de ter penalidades diferenciadas, pois dificilmente irão cessar a trajetória dos seus crimes ao completarem 18 anos.
Por outro lado, os gerentes, os quais estão no poder do Estado, deveriam de dar mais atenção às causas, as quais são debilmente combatidas nas classes sociais mais baixas da população e fazem uma propaganda estrondosa nas mídias colonizadas com as migalhas que dão para as famílias de miseráveis, além de não punir, exemplarmente, os corruptos e os crimes de colarinho branco, que afetam indiretamente os índices de criminalidade infantojuvenil e de adolescentes com o desvio de bilhões de reais. Esses choldras são tão desprovidos de compaixão que chegam a desviar até o dinheiro da merenda da criançada pobre para garantir as suas reeleições e o descomunal aumento patrimonial (obviamente boa parte em nome de laranjas ou aplicados em paraísos fiscais).
E assim, o Estado é omisso no combate as causas. Dezenas de programas sociais se tornam um verdadeiro fracasso e outros nem saem do papel. Tudo isto e muito mais permite que números recordes de violência contra o menor e proporcionado pelo menor cresçam, de maneira assustadora, ano após ano, para o desespero do cidadão de bem.
Por essa vertente, as estatísticas de 2012[3] apontam o Brasil, entre 92 países, como o quarto país mais violento do mundo para jovens. A maioria das vítimas são jovens negros, pardos e pobres. São índices alarmantes que variam entre 50 a 150 vezes superior a países como a Inglaterra, Portugal, Itália, Egito etc.
Para encerrar o nosso desabafo, a realidade é que somos testemunhas oculares de um verdadeiro genocídio da criançada e de adolescentes em toda a República Federativa do Brasil. O pior de tudo é que esses dados são apenas uma ponta do iceberg, pois a verdadeira situação é muito pior do que se imagina. Isto sim é real e não uma fantasia consumista de ficção para manter o senso comum do povo de que está tudo bem, de que está tudo sob controle. Neste aspecto, podemos dizer que está “tudo como dantes no quartel de Abrantes” para os que gerenciam o 5º maior país do mundo, onde muitos desses gerentes se locupletam com o genocídio imposto há décadas contra as crianças e adolescentes, destruindo, definitivamente, sonhos, vidas e o futuro da nossa Nação. Quem viver verá! 



[1] Crime Organizado.
[2] Rodrigues, Rôney. Seres humanos à venda. Caros Amigos. São Paulo, n. 183, p. 10, jun. 2012. 

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