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sexta-feira, 11 de junho de 2010

UMA PEQUENA VITÓRIA DEMOCRÁTICA EM RORAIMA

- Por estarmos inseridos em um regime democrático os ímprobos vão encontrado cada vez mais obstáculos para os seus torpes ideais de poder, nepotismo e riqueza a custa do erário público. Esses obstáculos significativos é proporcionado pela lapidação do sistema democrático pelos probos e, por conseguinte, temos um judiciário, que apesar da lentidão, vai ganhando contornos que levam, paulatinamente, para a perfeição.

- Nesse sentido, em Roraima, o Tribunal de contas do Estado (TCE), cumprindo com as suas determinações constitucionais, fiscaliza os gastos públicos para que estes fiquem dentro dos limites fronteiriços da lei, punindo os ímprobos que malversam os cofres públicos durante as suas gestões.

- Destarte, vejam o resultado da 6ª sessão ordinária do Tribunal Pleno (TCE) do dia 02 de junho de 2010 que proferiu as seguintes deliberações:

JULGAMENTO DE PROCESSOS – SESAU – PROCESSO Nº 247/2005.

Tomada de Contas Especial - Contratação da Coopebras pelo Governo do Estado, responsáveis srs. Lúcio Elber Licarião Távora, Eugênia Glaucy Moura Ferreira (secretários de Estado da Saúde), Francisco das Chagas Brito (coordenador do Fundo da Saúde) e Elias Level Vieira (coordenador substituto do Fundo) e relator conselheiro Marcus Hollanda. Em sessão anterior, o relator apresentara seu voto, mas, devido ao questionamento feito pelo conselheiro Joaquim Neto, a votação ficou suspensa. Nesta sessão, o relator votou pela irregularidade das contas, com a condenação dos responsáveis à devolução ao erário estadual de R$4.080.549,80, conforme quantias apuradas na planilha descrita no voto, a serem atualizadas monetariamente; aplicação de multa a cada um dos responsáveis no valor de R$10.382,50 (50 Ufers), em decorrência das irregularidades cometidas; inabilitação dos responsáveis pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança na administração pública; recomendação ao atual gestor da Secretaria de Saúde e ao coordenador do Fundes que se abstenham de contratar sociedades civis (dentre elas cooperativas) cuja prestação de serviços contemple atividades finalísticas ou permanentes do estado em detrimento, portanto, da realização de concurso de provas ou de provas e títulos; envio de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual de Roraima para que sejam adotadas as providências que entenderam cabíveis e pertinentes; envio de cópia do relatório, voto e decisão aos autos de nº 411/2006 relativo à prestação de contas da Sesau do exercício de 2006. O voto foi aprovado. (Grifo meu)

- Tal matéria também foi abordada pela Folha de Boa Vista e os interessados poderão acessar pelo site: http://www.folhabv.com.br/noticia.php?id=87869#

- A atitude do TCE/RR reforça ainda mais os princípios da LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, todos previstos na CF/88 em seu art. 37.

- Infelizmente, os ímprobos utilizam vários meios para burlar o art. 37, II e tentam dar uma aparência de legalidade em suas pérfidas atitudes.

- Citamos apenas um caso de burla: Foi realizado um concurso público em 2007 para a área da saúde para 75 vagas de enfermeiros. As 75 vagas foram preenchidas, mas o gestor público continuou mantendo um contrato milionário com uma cooperativa intermediadora de mão de obra, da qual solicitou mais de cem enfermeiros para ocupar funções permanentes e essenciais para o Estado, mesmo tendo mais de uma centena de aprovados em um cadastro de reserva. O Gestor Público alega a inexistência de vagas e põe a culpa em uma lei de 2003, a qual dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos. Seria de competência do governador de atualizá-la ou propor um projeto de lei ao Legislativo, mas a preferência é pela cooperativa que recebe dos cofres públicos mais de cinco milhões por mês. Na realidade é mais uma burla ao art. 37, II da CF/88.

- O único perdedor é o contribuinte (povo) que paga altíssimos impostos, na realidade os maiores do mundo, e que deixa de ser atendido por profissionais mais qualificados do que aqueles que não passaram pelo crivo de uma seleção meritocratica. Mesmo assim, os não concursados foram solicitados pelo Gestor Público e indicados pela cooperativa para as funções de enfermeiros, podendo, inclusive, abrir as comportas para a ocorrência de casos de nepotismo indireto.

- Outrossim, esperamos que o Ministério Público, como fiscal da lei, tome as providências urgentes e necessárias, bem como os enfermeiros concursados impetrem as ações necessárias na Justiça Comum para garantir os seus direitos amparados pela Constituição Federal e pela Jurisprudência pátria.

- Para finalizar, nos reportamos a apropriada frase de alerta do ilustre corifeu Martin Lhuter King, já que muitos probos ainda estão calados, não vêem, não falam e acabam colocando em risco as conquistas democráticas quando permitem que os ímprobos com graus variados de psicopatia cheguem ao poder:

"O QUE MAIS PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS VIOLENTOS, DOS CORRUPTOS, DOS DESONESTOS, DOS SEM-CARÁTER, DOS SEM-ÉTICA. O QUE MAIS PREOCUPA É O SILÊNCIO DOS BONS".

- Namaste a todos que leram este tópico!

domingo, 28 de março de 2010

A BURLA E OS ÍMPROBOS

- Mesmo dentro de uma democracia imperfeita, como a brasileira, o Estado de Direito através dos órgãos de fiscalização da Constituição, de agentes federais, de juízes, de desembargadores e ministros do STJ e STF incorruptíveis procuram fazer o possível e o impossível para desmascarar governos ímprobos e tentar punir os responsáveis.

- Infelizmente, muitos desses ímprobos foram eleitos com o voto de um povo com deficiências de valores cívicos, sociais e políticos. Parte desse controle sobre as massas se faz através de palanques eletrônicos, com o auxílio de mensagens tendenciosas veiculadas pelas telecomunicações e por corporações transnacionais. É a globalização fundamentalista que trouxe em seu bojo a globalização do crime organizado e a inversão de valores sociais e ambientais importantes para a sobrevivência da sociedade humana. Tudo isto acaba refletindo na administração federal, estadual, municipal e na administração do Distrito Federal quando o povo elege ou reelege criminosos de colarinho branco.

- Nesse sentido, os meios para burlar vários princípios da Carta Cidadã de 1988, refletem o pensamento acima e estão também inseridos no artigo abaixo extraído do COREN do Ceará que versa sobre terceirizações ilícitas na área da saúde, as quais beneficiam os ímprobos e trazem danos para os cofres públicos e para o povo, principalmente para os mais pobres.

- Por esse viés, quantos outros Estados da federação brasileira ainda não foram desmascarados? O Estado de Roraima estaria inserido nessa situação?

- Vamos à matéria ocorrida em 2009 no Estado do Ceará:

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JUSTIÇA MULTA GOVERNO E MANDA DEMITIR TERCEIRIZADOS DA SAÚDE




O Governo do Estado foi condenado pelo juiz do Trabalho Eliude dos Santos Oliveira a anular contrato de terceirização de servidores da Secretaria da Saúde e a pagar multa de R$ 570 mil por “dano moral coletivo”. O valor é de R$ 5 mil por terceirizado mantido em vaga para a qual existe concursado à espera de convocação: 114 funcionários estão nessa situação. Os réus – o Estado e a empresa provedora da mão-de-obra, Elite Serviços Especializados – podem recorrer.

O Governo tem 45 dias, a partir da notificação, para cumprir a determinação. Caso os terceirizados não sejam afastados no prazo estabelecido, o governador Cid Gomes (PSB) e o secretário da Saúde, João Ananias (PCdoB), estão sujeitos, cada um, a multa diária de R$ 5 mil.

O Estado também fica passível de multa de R$ 1 mil por dia pelo uso de terceirizados pela Secretaria nas funções para as quais existem concursados à espera de convocação: assistente social, biólogo, enfermeiro, farmacêutico, bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, veterinário, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e assistente técnico.

A decisão cita resolução, de novembro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinava que o Governo convocasse “no prazo improrrogável de 120 dias” os concursados de nível superior não médico da Saúde.

“Ante a demonstração de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa e outros atos ilícitos”, o juiz determina que a documentação do processo seja encaminhada ao Ministério Público Federal e ao TCE “para a tomada de providências cabíveis”. O juiz afirma, na sentença, que ficou provado que o contrato e seus aditivos “além de constituírem instrumentos de precarização do trabalho humano, também se materializam como forma dissimulada de beneficiar terceiros em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores já concursados.”

Eliude Oliveira acatou os argumentos do autor da ação, o Ministério Público do Trabalho, que aponta que os salários pagos aos terceirizados são mais de 50% superiores ao valor que seria pago aos profissionais concursados, o que causaria prejuízo aos cofres públicos. “Caso se confirmem as suspeitas acima mencionadas, é plausível entender que tais contratos também serviram e ainda estão servindo como verdadeiros ‘ralos’ para o desvio do dinheiro público”, prossegue o juiz.

Além dos danos financeiros, ele declara a ilegalidade da terceirização de uma atividade fim do Estado – a saúde -, que conta ainda com cargos públicos específicos já legalmente previstos.

O deputado estadual Heitor Férrer (PDT), que trouxe a público a decisão judicial, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, ressaltou que a determinação não é para que o Estado contrate os concursados antes do prazo final da validade do concurso – dezembro deste ano -, mas para que o Governo não contrate terceirizados para funções para as quais já há aprovados esperando nomeação. De acordo com Heitor, o contrato com a empresa prestadora de serviços já existia antes do concurso para servidores da Saúde, mas teria sido renovado mesmo após sua realização.

O líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), afirmou que “o Estado tem feito, gradualmente, a substituição” dos terceirizados por concursados. Segundo ele, já foram efetivados 12 mil servidores da Saúde, mas “não tem como substituir todo mundo de uma vez só”. “O Estado tem trabalhado para que todas aquelas atividades que são atividades de Estado sejam feitas por servidores”, disse o deputado.

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio do procurador-geral adjunto, Francisco Nogueira, e a Secretaria da Saúde, por meio de sua assessoria, informaram ainda não foram notificadas, e que só depois de tomar conhecimento oficial da decisão dariam declarações sobre a questão. Nogueira adiantou, contudo, que o Estado é obrigado por lei a recorrer de condenações. O POVO procurou a Elite Serviços Especializados no fim da tarde de ontem, mas as ligações para o telefone listado não foram atendidas.

NÚMEROS

R$ 570.000,00 É O VALOR DA MULTA QUE O GOVERNO DO ESTADO TERÁ DE PAGAR POR “DANO MORAL COLETIVO”

114 TERCEIRIZADOS DEVEM SER AFASTADOS. A DECISÃO NÃO DETERMINA A NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS.

(FONTE: O POVO)


Extraído do COREN/CE: http://www.coren-ce.com.br/cont.php?vidcont=256

- OBS: Caso alguém tenha o interesse de ver os comentários dos leitores do artigo acima no Jornal O POVO, o endereço é o seguinte: http://opovo.uol.com.br/opovo/politica/906208.html