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terça-feira, 12 de fevereiro de 2013

INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - CALÚNIA

São inúmeras as pessoas que já foram, em algum momento de suas vidas, injuriadas, caluniadas ou até mesmo difamadas. Os motivos para que isto aconteça são os mais diversos possíveis: ciúmes, inveja, perseguições, prazer mórbido, desequilíbrios emocionais, doenças, falta de moral, falta de ética, falta de vergonha mesmo etc.
No entanto, são poucas as pessoas que sabem as sutis diferenças desses três crimes ainda previstos em nosso ordenamento jurídico penal.
Para tentar elucidar algumas dúvidas iremos explicar, sucintamente, algumas dessas diferenças de maneira que qualquer pessoa possa distinguir quando está sendo injuriada, caluniada ou simplesmente sendo difamada.
É bom que se diga, que esses três crimes não foram ainda prescritos do nosso fragilizado ordenamento jurídico penal a exemplo de muitos outros crimes, os quais deixaram de existir pelas mudanças nos costumes culturais da sociedade atual. Exemplo: adultério deixou de ser crime (Lei 11.106/95), graças aos nossos magníficos e honestos políticos da República, porém na esfera civil é passível ainda de ocorrer ações indenizatórias por danos morais.
Nesse sentido, o Código Penal, de 1940, vem sofrendo diversas alterações, porém essas três modalidades de crimes (injúria - difamação – calúnia) ainda permanecem incólumes. São previstos no Cap. “V” do Título “I” da “Parte Especial”, a qual trata “Dos Crimes Contra a Honra”, além de ter sido ampliado o leque de novos fatos geradores desses crimes.
Para nos adentrarmos nessa seara temos que saber o significado da palavra honra. Mas, afinal de contas, o que é honra? São todos os cidadãos que possuem uma boa conduta virtuosa dentro da sociedade. São aqueles que se distinguem por seus dotes intelectuais, morais, artísticos e privilégios dentro da comunidade em que está inserido. São aqueles que angariam o respeito e consideração pelas suas condutas no meio social em que vivem e atuam.
Outrossim, aqueles que, negativamente, de uma maneira ou de outra, procuram atingir a conduta (HONRA) de algum cidadão, depreciando-a, ferindo-a, enlameando-a acabam por cometer um crime de INJÚRIA (Art. 140 do Código Penal), CALÚNIA (Art. 138 do Código Penal) ou DIFAMAÇÃO (Art. 139 do Código Penal). Previstos também no código de ética de enfermagem, em vários outros códigos de ética profissional, proteção à honra e a imagem das pessoas previstas na Carta Cidadã de 1988, no Código Civil e em outros ordenamentos jurídicos.
Sendo assim, vejamos alguns pormenores de cada um desses crimes que cresceram imensuradamente dentro da sociedade dita moderna e civilizada, no entanto cada vez mais repleta de incivilidades.
INJÚRIA: é o ato de dar uma qualidade não virtuosa, de maneira que atinja a dignidade (honra) da pessoa na sua essência. Falar mal de uma pessoa chamando-a de safada, sem-vergonha, vagabunda etc. irá atingir a dignidade ou o decoro da vítima. Não deve afetar o que a vítima é dentro da sociedade, mas com toda a certeza irá afetar o seu amor-próprio. Mesmo que se tenham provas concretas desses atributos mal afortunados da vítima, o crime estará caracterizado e o autor poderá pegar, a princípio, de um a seis meses de cadeia e mais multa. Se a injúria for pertinente à raça, cor, etnia, religião ou origem a pena poderá ser de um a três anos e mais multa.  Se o crime de injúria for direcionado contra funcionário público em razão de suas funções a pena base será acrescida de um terço. Dependendo do prejuízo de cada caso caberá indenização por danos morais na esfera civil, além da retratação.
CALÚNIA: acusar falsamente um cidadão por prática de algo definido necessariamente no nosso ordenamento jurídico como crime e não ter a prova desse fato criminoso estará cometendo o crime de calúnia contra essa pessoa. O seguinte exemplo não deixa dúvidas: Um anel de brilhantes cai debaixo do guarda roupa e a proprietária, uma socialite, sem provas, acusa a sua empregada de ter se apropriado do anel, apesar de ter outros serviçais na residência, e a despede. O anel é encontrado dias depois pela nova empregada contratada e o fato ainda vira notícia na mídia local.  A vítima procura um bom advogado e é instaurado um processo na área penal e civil. A pena para a autora do crime poderá ser de até dois anos de reclusão e ainda por cima ter que indenizar a vítima por danos morais na esfera civil.        
DIFAMAÇÃO: é imputar à reputação de algum cidadão comentário ofensivo, o qual até pode ser verdadeiro, na presença de uma pessoa ou perante várias pessoas. Também ocorre a difamação quando o fato ofensivo é colocado nas mídias em geral. Se o comentário ofensivo não for verdadeiro poderá estar ocorrendo o crime de calúnia desde que previsto no nosso ordenamento jurídico. Exemplo: Beltrano de tal faz comentários verdadeiros para vários amigos que Fulana de tal furta objetos em lojas do bairro. Apesar dos comentários serem verdadeiros estará difamando Fulana de tal. Se o comentário for falso é crime de calúnia, pois o crime de furto esta previsto no Código Penal brasileiro. Se não estiver previsto poderá ser crime de injúria. De qualquer maneira cabe ação por danos morais na esfera civil e ainda haver alguma punição na esfera penal. A pena para difamação a ser aplicada poderá ser de três meses a um ano, e multa.
Infelizmente não podemos deixar de lembrar que a vitima não deverá de ficar muito esperançosa de que o caluniador, difamador ou o injuriador seja condenado à prisão, pois a Lei 12.403/11 conspira a favor de muitos criminosos. É o hipergarantismo brasileiro em favor do criminoso e não da vítima.
 Convém dizer ainda, que o assunto é vasto, mas acreditamos que o pouco aqui colocado será de grande valia para muitos, principalmente para mexer no bolso do criminoso em forma de indenização moral.
Portanto, se você se sentir humilhado, vexado, depressivo por ter sido caluniado, difamado ou injuriado não hesite em fazer um Termo Circunstanciado (TC), preferencialmente acompanhado de um advogado, em uma delegacia policial e, se for o caso, deverá impetrar uma ação civil por danos morais. Também tome mais cuidados ao falar mal de alguém para os seus amigos, mesmo que os fatos sejam verdadeiros (difamação) e nunca use de calúnias ou de injúrias contra os seus desafetos. Eles poderão querer ganhar algum dinheirinho as suas custas e amparados pela lei.
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Referências:
Código Penal, art. 138, 139 e 140.
CF/88, art. 5º, inciso X.
CC, art. 953.
Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, art. 8 e art. 47. 

segunda-feira, 29 de junho de 2009

O SUTIL DOMÍNIO DOS “INCOMUNS"




"O que me preocupa não é nem o grito dos corruptos, dos violentos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética... O que me preocupa é o silêncio dos bons." Martin Luther King



- Após ler a corajosa e oportuníssima reportagem,intitulada de “A sombra da Constituição”, publicada na revista Veja – edição 2118, de 24/06/2009 (http://veja.abril.com.br/240609/p_058.shtml), bem como as informações do blog do Reinaldo (http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/veja-1-a-sombra-da-constituicao/), fiquei a me perguntar: quem são os cidadãos, se é que posso chamar de cidadãos, aqueles que insistem em reeleger esses choldras? Seriam pessoas que perderam a própria dignidade, seriam pessoas que perderam o senso de ética, seriam pessoas que perderam a própria moral. Seriam pessoas dominadas por um senso comum sutilmente imposto e costumes aviltados por décadas, através de diversos meios de propaganda, com algum estilo goebbelsliano(1) e atualmente com mecanismos subliminares modernos mais abrangentes possibilitando influenciar sentimentos e emoções?

- Essa mafia instalada no poder, já não importa se são de esquerda ou de direita, estão conseguindo matar o senso de honestidade, de discernimento, de nacionalismo, de brasilidade do povo e, além do mais, impuseram uma educação pública medíocre com milhares de analfabetos funcionais. Nesse sentido, há outros tantos de milhares de brasileiros miseráveis que vendem seus votos por alguns míseros tostões ou até mesmo por uma garrafa de cachaça de péssima qualidade.

- Vendo este quadro sórdido sendo divulgado pelo que resta da boa mídia e pior, vendo os envolvidos zombarem da imprensa e do próprio Estado de Direito, pois têm a certeza da impunidade, além da certeza de que serão reeleitos pelo povo ignaro. Vendo tudo isto, cada vez mais me lembro de trechos do livro “1984” de George Orwell: IGNORÂNCIA É FORÇA – LIBERDADE É ESCRAVIDÃO - GUERRA É PAZ. De Alexandre Freire me vem em mente: “A guerra não pode terminar, a fome não pode acabar; a violência não pode findar e a ignorância deve perdurar”(2). Mera coincidência? Nem tanto.

- Essa súcia obtém a força através da ignorância da maioria do povo. A liberdade começa a ser cada vez mais parecida com uma espécie sutil de escravidão. A nossa privacidade vem sendo cada vez mais reduzida em prol de uma suposta segurança através de milhares de câmeras espalhadas dentro de empresas, ruas e praças. Ainda temos uma interminável guerra civil não declarada entre o Estado oficial e os guerrilheiros narcotraficantes, além dos milicianos. Todos ocupando áreas faveladas e bairros proletários esquecidos pelo Estado oficial.

- Tudo isso rende bons dividendos políticos para os “incomuns” da revista Veja, com seus programas e métodos de controle populacional. Tratam apenas os efeitos da violência, mas as causas são debilmente combatidas, principalmente as produzidas por eles a décadas .

- Para selar esse estado de coisas, temos agora revelado as maquinações secretas do Senado Federal. Este último escândalo escancara de vez a podridão fétida da corrupção na “Ilha da Fantasia”, longe dos olhares do povo do resto do País e para a desgraça dos que são verdadeiramente cidadãos.

- Essas maquinações do Senado Federal representam um retrocesso e um exemplo sórdido para muitos corruptos instalados nos governos estaduais e municipais do País, os quais por indução não respeitarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos seus atos. É a prova definitiva de que essa democracia tão buscada e almejada vem tendo, paulatinamente, os seus valores aviltados e, por conseguinte, está cada vez mais fragilizada pelas maquinações oportunistas e lúgubres de muitos senadores da República, deputados, governadores, prefeitos e vereadores. A democracia nas mãos deles agoniza. Aqueles que acreditam nos princípios e nas garantias fundamentais da CF/88, na família, na honra, na ética, na moral, na cidadania e na verdadeira democracia a quem agora irão recorrer? As Forças Armadas? A Justiça?

- A Justiça é zombada diariamente pelos “incomuns” e, além do mais, são eles que ajudaram a criar as dezenas de leis, das quais a maioria deles não irão sequer respeitar, a exemplo de alguns Estados da carcomida República Federativa do Brasil. Gostaria que me apontassem quantos governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores estão cumprindo penas por seus atos lesivos ao erário público e outras ilicitudes devidamente trancafiados dentro dos nossos presídios medievais repletos de analfabetos pobres, de afro-descendentes, de pardos e até mesmo de índios?

- A situação é tão escabrosa que até mesmo as dívidas públicas são passíveis de grandes calotes, como bem disse o professor e advogado Saulo Ramos: “A pretensão ao terceiro calote federal, já aprovado no Senado, encontra-se na Câmara dos Deputados, que terá a oportunidade de salvar a testada do Congresso Nacional. O Escândalo de criar um mercado do calote por meio de disposição constitucional é desmoralizar por completo o poder constituinte residual do Parlamento Nacional”(3).

- Poderia ser a denominada Carta Cidadã a salvação? Ela está sendo diuturnamente desrespeitada, rasgada e escorchada.

- Por esse viés, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” é o intróito do artigo 5º da CF/88, Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Essa norma constitucional está sendo desrespeitada por muitos e inclusive pelo próprio Presidente da República, conforme publicado pela revista Veja.

- E os nossos Tribunais Superiores? Fazem o que podem e dificilmente alguém dos “incomuns” sai chamuscado, pois a existência de dezenas de recursos e a longa demora dos processos acabam facilitando a impunidade.

- Enfim, como bem disse a revista Veja, o Presidente da República acaba de criar, após esse escândalo do Senado Federal, duas categorias de cidadão: os “comuns” (o povo em geral) e os “incomuns” (os políticos), aos quais a tudo se permite, inclusive de rasgar a constituição na cara de todos os brasileiros.

- Uma coisa é certa: eles, os “incomuns” estão colocando a democracia em cheque e quase todos estão se lixando para a opinião pública. Todos, ou pelo menos a maioria, irão se reeleger para o progresso da nossa democracia feudal com ranço acentuado orweliano(4). Para completar, só falta agora o pesadelo das “teletelas”(5) nos monitorando 24 horas por dia, em todos os locais públicos e privados e com a imagem do Grande Irmão Lula com bigode e tudo o mais, zelando por todos nós, nos dizendo que está tudo bem, que somos cidadãos “comuns” e nada podemos e eles, os “incomuns”, devem de ser vistos como os donos de tudo e de todos, inclusive dos pensamentos dos “comuns”.

REFERÊNCIAS:

(1) Paul Joseph Goebbels, ministro do Povo e Propaganda de Adolf Hitler

(2) Freire, Alexandre. Inevitável mundo novo: O fim da privacidade. São Paulo: Axis Mundi, 2006. pg. 78.

(3) Ramos, Saulo.Vergonha permanente e o grau de investimento. Revista Consulex, Brasília, nº 297, p. 44-45, mai. 2009.

(4) Orwell, George. 1984. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1976.

(5) A teletela (em inglês, telescreen) é um tipo de alta tecnologia de telecomunicações bidirecional descrita no livro 1984 de George Orwell. Segundo o autor, as teletelas funcionariam ao mesmo tempo como televisor e câmera de vigilância, na medida em que poderiam simultaneamente transmitir a programação oficial do governo e filmar todos os movimentos faciais das pessoas, além de tudo o que acontecer dentro do raio de ação do aparelho. Na trama, todas as residências, ruas e locais de trabalho teriam uma teletela, a qual não poderia ser desligada, apenas ter seu volume diminuído dentro das residências. No livro, as teletelas são usadas pelo governo do Grande Irmão (Big Brother) para vigiar e controlar todos os cidadãos. É esta idéia que inspirou o formato do programa de televisão Big Brother para manter o povo distraído e estimular novos costumes duvidosos.