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sexta-feira, 22 de novembro de 2024

O Crime Compensa no Brasil?

 - Poucos são os que sabem que o Brasil sempre foi um grande balcão de negócios sujos, palco de exploração hedionda de todas as formas possíveis, desde o genocídio dos nativos que aqui já viviam a centenas de séculos, a exploração das riquezas destas terras invadidas por aqueles que por aqui aportaram em 1500 e por aqui ficaram. Um detalhe interessante, os invasores traziam em seus peitos o símbolo de uma religião, uma cruz.

- Com o passar de décadas de impunidade essas terras se transformaram em um porto seguro para vários tipos de criminosos, nacionais e internacionais. Muitos desses criminosos, principalmente latifundiários, políticos e grileiros, todos interconectados, se movimentavam dentro das esferas politicas e ideológicas de cada época. Muitos tinham poder, dinheiro e prestígio e assim o reino da bandidolatria e do democídio foi se formando e se ampliando, principalmente após o golpe da Republica, em 1889, dada pelo Exército.

- Para fundamentar esse pensamento, vou narrar apenas a trajetória de dois criminosos. Os crimes do primeiro  criminoso ocorreu nos anos de 1929 a 1961, retirados de um Arquivo Policial(1) e o segundo meliante, que fugiu em 1970 da Inglaterra para o Brasil após um assalto milionário.   Obviamente tem os crimes que não foram registrados, portanto a lista é muito mais longa do que os crimes que serão aqui comentados.

- O primeiro criminoso era conhecido como Lindolfo Aleixo de Barros. Vejamos alguns dos crimes cometidos em sua carreira triunfal de crimes contra a população de Pernambuco, no  Nordeste brasileiro:

1. Na cidade de Garanhuns, Lindolfo cometeu o crime de ferimento em várias pessoas, em 05/02/1929;

2.   Na mesma cidade, esse facínora cometeu ferimentos em Maria Justina da Conceição, em 09/02/1932;

3. Na cidade de Bom Conselho, cometeu o crime de latrocínio. Vitima Antonio Marques de Melo e outros em 20/09/1935;

4. Novamente na cidade de Garanhuns, assassinou Caetano Araújo, em 28/12/1935;

5. Ainda em Garanhuns, pelo crime de latrocínio, sendo as vítimas Alcides e Joaquim Pereira, em 21/07/1936;

6. Em Bom Conselho, assassinou Jose Francisco da Silva, em 03/10/1937;

7.  Em São Bento da Una, feriu e matou Joaquim Ferreira da Silva e outros, em  02/07/1938;

8. Ainda em São Bento da Una, cometeu mais um crime de latrocínio contra Pedro Francisco Alves da Costa, em 13/06/1938;

9. Em Goiana,  assassinou Dionísio Marcelino da Silva, em 25/06/1961;

10. Ainda em Goiana, foi enquadrado por porte ilegal de arma e embriaguez,  em 14/12/1961.

-  Qual a razão de tanta impunidade e proteção a esse facínora?  

- Na época, no Nordeste (e em todo o Brasil), muitos fazendeiros latifundiários, ricos e poderosos eram conhecidos como "coronéis". Milícias eram formadas por esses latifundiários. Era comum ter nas fileiras de milicianos, pessoas criminosas fortemente armadas, como Lindolfo Aleixo de Barros.

- Lindolfo era capanga, chefe dos Vigias dos  Lundgrenn(2), uma família rica e poderosa, latifundiária da época, no município de Paulista, a qual humilhava e  explorava trabalhadores. Essa família de poderosos criminosos eram representantes do capital.  Isto já explica muito da impunidade e proteção do facínora Lindolfo, como já foi exposto, foi autor de vários assassinatos, latrocínios e de muitos outros crimes.

- Insta gizar, que o que foi narrado é apenas uma pontinha do iceberg,  afinal de contas são mais de quatro séculos do famigerado latifúndio medieval instalado no Brasil(4), o qual ainda continua em pleno vapor nos tempos atuais, só que agora de maneira bem  mais sutil e muitos ainda recebem apoio de bancos, apesar dos crimes cometidos. É a lei, tudo injusto porém legal.

- O segundo criminoso  era de nível internacional, que por aqui aportou e por aqui ficou por mais de 30 anos, na mais total impunidade. Estamos falando do assaltante do trem pagador da Inglaterra, Ronald Bigs(3), ocorrido em 08/08/1963.

- Esse famigerado criminoso fugiu para o Brasil na década de 70, época em que governavam os generais do Exército, após um golpe de Estado.

- Em certo momento, Ronald Bigs teve uma ajudinha do STF, o qual na época  (1997), os nossos ilibados ministros chegaram a conclusão que o  crime já havia  sido prescrito.  Ronald Bigs comemorou a nobre decisão dos ministros do STF com uma festa e obviamente com grandes gargalhadas regadas a whisky contrabandeado do bom e do melhor.

- Lastimavelmente o crime realmente compensa, basta ver o cenário político após a criação da república e o atual momento político. Tudo como dantes no quartel de Abrantes. 

- Bigs ficou por mais de trinta anos nas terras brasilienses, gozando das libras esterlinas ensanguentadas, com a proteção do Brasil e das suas leis protetivas de criminoso até 2001. Muita coisa injusta porém tudo legal.

- Em 2001, Bigs, envelhecido e doente, decidiu que queria morrer na Inglaterra e para lá corajosamente voltou. Obviamente, assim que desceu do avião, no aeroporto inglês, foi preso de imediato pelas autoridades inglesas e levado para uma prisão. O notório criminoso faleceu em 2013 com 84 anos. Para ele o crime realmente compensou e levou uma boa vida de playboy no Brasil.  Pelo menos gastou  as suas libras esterlinas aqui no Brasil Um sucesso total!

- Enfim, este é o Brasil de ontem e o Brasil de hoje, reino da bandidolatria e do democidio, bem diferente da historia que contam para as crianças e adolescentes nas péssimas escolas brasileiras. Qual será o nosso futuro comum, agora dentro da Nova Ordem, com o apoio de poderosas  facções criminosas? Quem viver verá! Vamos que vamos e a vida que segue!

ALGUMAS REFERÊNCIAS

(1) Guimarães, Alberto Passos - As Classes Perigosas - Banditismo Urbano e Rural. Rio de Janeiro.  pg. 121-122 - Edições Graal, 1981.

(2) Os Lundgren em Paulista:  História de opressão e exploração dos trabalhadores

(3)  Assalto ao trem pagador: a história de Ronald Biggs, que escapou da Justiça por mais de 30 anos

(4) Quatro Séculos de Latífundio - Alberto Passos Guimarões

quarta-feira, 22 de abril de 2020

PAULO PAVESI, UM GUERREIRO QUE NÃO DESISTE. (ASSISTAM ENQUANTO AINDA PERMITIREM)

Paulo Pavesi, um guerreiro, que vem denunciando há décadas o tráfico de órgãos. Ele próprio teve o seu filho ceifado por uma quadrilha de médicos envolvidos com o tráfico de órgãos. Publicou dois livros sobre o tráfico de órgãos muito bem fundamentados. Conseguiu Asilo Humanitário na Europa pelas perseguições das quadrilhas de gravatas, envolvendo autoridades governamentais e de médicos. A perseguição é grande, inclusive no YouTube, o homem fala muito, fala verdades que incomodam muita gente. Um homem que não desiste. Nessa "live", talvez por pouco tempo no YouTube, portanto, para aqueles que despertaram, que não são manipulados e condicionados, assistam as informações transmitidas nessa "live", sobre o atual momento em que estamos todos sendo manipulados pela mídia comunista, por vigaristas e oportunistas travestidos como autoridades nas cidades e nos Estados, tudo muito bem aparelhado dentro da República há décadas por eles, inclusive o STF. Agora, com o auxílio do Vírus Chinês, eles vão tentar, mais uma vez, impor uma ideologia totalitarista. Criminosos sendo soltos e cidadãos sendo aprisionados pelo Estado que venera a bandidolatria e o democídio. Aproveite e veja a "live" enquanto ainda permitirem e se preparem para o Admirável Mundo Novo, sem direitos civis, com escravos felizes, um Estado ditatorial centrado em um Big Brother orwelliano. E as Forças Armadas? Pertencem ao Estado, do Estado e para o Estado. É só aguardar.

(Tempos sombrios - Vídeo suprimido pelo YouTube)


quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

A REVOLUÇÃO BATE A NOSSA PORTA

Acabei de receber por E.Mail. Foi escrita por um homem com mais de 90 anos. Eu apenas complementaria com o seguinte pensamento: A criação dessa República foi um grave erro. Hoje, ela apodreceu de vez, sem moral, sem ética e está nas mãos de criminosos, com raras e honrosas exceções. O povo se debate entre a ignorância e o conhecimento, acabando por prevalecer a ignorância para que o domínio e a manipulação seja perfeita, porém jamais justa.

A  REVOLUÇÃO BATE A NOSSA PORTA. Doc. 02 -2016 - REPASSE. A GUERRA É DE CONSCIÊNCIA

Já fiz carta. Já fiz artigo. Já tive artigo publicado na Folha de São Paulo. Já vi a fome em vários lugares. Já vi a morte  de perto. Já comandei as Polícias do  Piauí e de São Paulo. Já vi a pior das misérias humanas, que é a falta de caráter. Já vi a droga destruindo a minha juventude, em São Paulo.  Já vi crianças jogadas nos depósitos infectos e roídas pelos ratos. Já vi a falta  de amor. Já vi o meu Brasil, de norte ao sul e de leste a oeste. Vi o índio sendo explorado. Já chorei ao lado de uma mãe que desesperada dizia-me que o filho era ladrão. Fiz parte da Comissão Especial de Investigação no Governo do Dr. Itamar Franco. Já fui Provedor de santa Casa e Presidente de Abrigo para idosos e revolta-me O Estado viver abraçado ao pensando de Tertuliano (160 – 220 DC). PÃO E CIRCO. Vi o verdadeiro homem. Este homem brasileiro é o trabalhador honesto, o homem da fronteira, o policial que sacrifica sua vida pela sociedade. Vi a dedicação do soldado das Polícias Militares, vi a santa mãe que não larga seu filho em qualquer situação. E de tudo que vi quatro fato que aconteceram comigo permitem que eu diga: DEUS EXISTE NA SUA MARAVILHA TOTAL. Tive uma grande família. Casei, perdi a minha primeira santa e casei uma segunda vez com outra santa. Recebi uma chuva de pétalas de rosas ao deixar o comando da Polícia Militar de São Paulo. Vesti por 44 anos a farda do Exército Brasileiro. Nasci em 1924 e estou completando 91 no dia 24 de dezembro de 2015. Nesses 32.780 dias vi um pouco  da nossa história. Vi a revolução de 1930, ouvi falar de 32, 35, 37, 38, da guerra, da queda de Getúlio. A partir de 1947, vivi nos quarteis cumprindo ordem, instruindo jovens, vendo o Brasil balançar com a morte brusca de Getúlio. Golpe do Lott, Eleição  de Juscelino, Jânio, Goulart. Governo dos presidentes Militares com o restabelecimento da ordem e volta da tão falada democracia, o Estado Democrático de direito. A democracia para mim e para meu professor de direito é o cumprimento da lei. Matar, assaltar, sequestar, assassinar, roubar, mentir são atos criminosos praticados por terroristas. Vi esta fase como Comandante do CPOR e mostrava ao jovens o que era a vida e eles ainda hoje vivem lutando pela democracia. Em 1988 fui para a reserva. Era a lei. Cheguei a general de Divisão e formamos um GRUPO, chamado Grupo Guararapes. Comecei a ver coisas que nunca tinha visto. Parecia coisa de alma do outro mundo, alma penada,  ou lobisomem . O Grupo previu a queda de Collor um ano antes. Quando ele, na campanha, subiu as escadas do TSE com papeis na mão chamando o Presidente da República de  nomes impublicáveis, sentimos que tudo estava perdido. Começamos a descer a ladeira. Apareceu um grupo de esquerda forte e dizendo-se dono da verdade. Derrubou COLLOR e foi contra tudo e contra todos. Iria salvar O Brasil. Como no Brasil não se lê  a mediocridade ia dominando. O GRUPO foi se afirmando no meio da população brasileira, na maioria semianalfabeta, chegou ao governo, AO  COMANDO DE UM HOMEM  ESPERTO E SEMI-ANALFABETO. Cai COLLOR. Sobe Itamar. Vamos fazer parte da CEI (COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO).  Vi a podridão por dentro. Meu Deus. Novo governo e tudo da CEI jogado fora. Os bandidos protegidos. A idade avançava. O GRUPO publicava documentos fortes, mostrando a realidade. Todos cegos, surdos e mudos. Sabia-se que o desastre se aproximava. Sabia-se o que iria acontecer e aconteceu, pois não podemosesquecer o que afirmou o revolucionário   Mikhail Bakunin (criador do anarquismo): “Aqueles que antes eram operários, ao se tornarem governantes ou representante do povo, deixarão de ser operários, passarão a olhar os operários do alto,  não representarão o povo, somente ele próprio... Quem duvidar disso é porque não conhece a natureza humana.” Chegamos onde chegamos,2015. Governo dito popular (13 anos) e  o caos dominando o País. Vamos lá: 1. Senador preso. Os presidentes da Câmara e do Senado acusados pela PGR de ladrões e praticantes de outros crimes; 2. Processos escabrosos, sendo abertos e outros por serem abertos – 3. Só o peTrolão seria suficiente para que o povo se revoltasse  4 . Os PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO apodreceram, faliram e os três chefes (Senado – Câmara e  presidente da República)  já deveriam ter sidos afastados e presos para o BEM DO BRASIL. CHORO pelos meus netos e bisnetos. Não acreditam no País. O que serão deles. País governado por biltres, corruptos, corruptores, cínicos, devassos. Quando li a frase de Luiz Costa; “se o dinheiro e muitas vulvas falassem sobre o Brasil” fiquei sem fala. Esta é a grande verdade. Para terminar assistimos o fim de tudo. Há críticas fortes contra os Ministros do STF. Falam que não são mais juízes e sim, representantes de partido político. O Poder judiciário já não julga, legisla, pois Executivo e Legislativo se digladiam pela posse do PODER. O ÚLTIMO QUE SAIR FECHE À PORTA.

Gen. de Div.Ref. Francisco Batista Torres de Melo.
 6 DE JANEIRO de 2016. 

SE CONCORDAR  REPASSE PARA O BEM DO  BRASIL

GRUPO  GUARARAPES

quarta-feira, 6 de julho de 2011

UM PEDIDO DE SOCORRO

   Moradores do bairro de Ouro Verde, região metropolitana de Curitiba, já não conseguem inibir os assaltos violentos que ocorrem na região.

     O medo fez com que os moradores do bairro ampliassem a altura dos muros, colocassem cercas elétricas e outras parafernálias eletrônicas em suas residências e comércios, mas mesmo assim não conseguem persuadir os criminosos.

     Pelo visto, o Estado, apesar dos altos impostos cobrados dos contribuintes, não consegue impedir o aumento da criminalidade na região, o que , álias, vem se  espalhando por vários outros bairros.

     Por esse caminho, em uma tentativa quase que patética, os moradores resolveram colocarar um outdoor com a seguinte mensagem: “Srs. assaltantes mudem de bairro, aqui todos já foram assaltados”.

     Na realidade,  esse outdoor é mais um pedido de socorro para o Estado apático, o qual pouco faz para a segurança dos seus cidadãos. O pior é que essa situação se repete em todo os recantos do Brasil, com o aumento desproporcional da criminalidade e da impunidade.

     A situação pode piorar ainda mais com a aplicação da lei 12.403/2011, a qual torna a prisão em flagrante e a prisão preventiva de difícil aplicação. Suspeitos pegos em flagrante, em crimes de penas não superior a 4 anos, desde que não sejam reincidentes, pagarão uma fiança e ficarão em librerdade até o surgimento da sentença definitiva.

    Essa nova lei colocará nas ruas milhares de delinquentes  que já estão trancafiados (réus primários pelo menos no papel)  para aguardarem em liberdade o resultado de suas ações criminais que ainda estão tramitando.

     Outrossim, a população deveria de se acordar ainda mais para essa grave e perigosa realidade. Deveria de se manifestar por meio de manifestações gigantescas por todas as capitais do País.  Milhares do povo fizeram a marcha  (liberada  inclusive pelo STF) em junho  para a liberação da maconha,  então poderiam  fazer manifestações para pressionar os políticos e governos a terem mais respeito para com o povo e para com a sua segurança, já que muitos desses políticos , os quais se dizem representantes do povo, incentivaram o desarmamento da população e o resultado é o que estamos vendo  nos noticiários diários divulgados pelas mídias: o recrudescimento da criminalidade em todo o Brasil, a impunidade crescente e o crescimento do bilionário mercado privado de segurança apenas para aqueles que podem pagar.

     Para finalizar, a quem se interessar, pode ver o vídeo abaixo e depois  faça as suas próprias e necessárias conclusões.






segunda-feira, 9 de maio de 2011

O DESRESPEITO PARA COM OS PRINCÍPIOS DA CARTA CIDADÃ DE 1988


         Estamos vivendo a tão propalada era do conhecimento, mas o que se observa é o aparecimento de vários indícios que apontam para uma nova idade das trevas.
          Com a diminuição de empregos, aumento desproporcional da robotização no setor industrial, rural e até mesmo no setor de serviços, somados ainda com a insegurança nos empregos ainda existentes, tudo isso levam milhares de pessoas a se prepararem por meses a fio, com muito sacrifício, para os concursos ofertados pelo Estado, principalmente nas áreas de atividades-fim, em busca da segurança e da estabilidade que o emprego público oferece.
          Esses concursos não são ofertados porque os governantes de plantão são bonzinhos, humanistas e se preocupam com o povo e sim porque a Carta Cidadã de 1988, no art. 37, II obrigam os governantes a fazerem concurso público, além de terem que seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios é o famoso L.I.M.P.E. ensinado pelos bons professores de direito administrativo para os candidatos às vagas públicas federais, estaduais e municipais.
          Tais determinações têm a finalidade de evitar que os apaziguados dos poderosos sejam escolhidos pelo famoso QI (Quem Indica), cujo real valor é de serem sempre subservientes aos seus reis. Também evitar que os cargos e funções (atividades-fim) públicas sejam eternamente alvos de terceirizações, de temporários, de bolsistas etc. enfraquecendo ainda mais o Estado e piorando o atendimento prestado ao povo.   
          Nesse sentido vejam o que o insigne jurista e professor Hely Lopes Meirelles já, em 1974, alertava e continua valendo até hoje as suas proféticas palavras:
O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante o art. 97 da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 1974, p. 398-399).
          Infelizmente, apesar do tempo, alguns governantes continuam a não seguir os princípios constitucionais, sempre encontrando um meio de burlar o art. 37, II da CF/88, além de achincalharem, explicitamente, as determinações provenientes do poder judiciário, o que não deixa de ser um risco para o verdadeiro Estado Democrático de Direito e deixa no ar um ranço de regimes ideológicos totalitaristas, tanto de esquerda como de direita, como por exemplo, o neoliberalismo, o nazismo, o fascismo, o comunismo da URSS, de Cuba etc.
          Outrossim, convém sempre estarmos atentos contra a violação de  direitos fundamentais e  dos princípios constitucionais maculados por aqueles que já comungaram ou não, diretamente ou indiretamente,  com essas ideologias degradantes. Estarmos sempre prontos para criticar e impetrar ações judiciais contra alguns desses governantes escolhidos pelo povo, o qual, infelizmente, é manipulado através de vários meios midiáticos pela emoção momentânea e, infelizmente, nunca pela voz da razão.
          E, por fim, coloquei para completar essa linha de pensamento, um artigo importantíssimo de uma autoridade do nosso judiciário sobre a tentativa de se proibir a abertura de novos concursos a nível federal e, até mesmo, a proibição dos concursados já aprovados de não poderem realizar o curso de formação.
          Após a leitura do artigo, tirem as suas próprias conclusões, mas não se esqueçam: conclusões sempre baseada na voz da razão e não da emoção.
          Aos que se interessarem, vamos ao artigo.           
O QUE É A LEI SE O MAJOR QUISER?
Sobre a suspensão dos concursos no Executivo federal por um ano e o desrespeito ao art. 37 da CF, a quem estuda para concurso e a população.
 William Douglas*
  Nas “Memórias de um Sargento de Milícias”, de Manuel Antônio de Almeida, três senhoras vêm à casa do Major Vidigal, que era o chefe de polícia, para pedir a condescendência dele em relação a um jovem soldado. O major fecha a carranca e diz que não pode fazer nada porque existe uma lei. Uma das senhoras diz: “– Ora a lei... o que é a lei, se o Sr.  major quiser?” Então, completa o autor: “o major sorriu-se com cândida inocência”.
Quando o assunto é prover os cargos vagos no Executivo federal, parece que o problema é outro: "Ora a lei... o que é a lei, se a Sr.a Secretária não quiser?" (paráfrase minha).
Fiquei pasmado com a notícia vinculada na Agência Brasil, de que a secretária do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Correa, afirmou que “não vai ter concurso público nenhum este ano. Todos os concursos serão postergados”. Pior que isso, a secretária também afirmou que “até mesmo aqueles que tinham sido realizados e não tiveram curso de formação concluído, também serão postergados”.
Não conheço a secretária, e a crítica aqui não é pessoal, mas técnica. Não consigo imaginar como se pode querer parar a máquina estatal por um ano, nem como se pode tratar com tamanho menoscabo o atendimento aos deveres da Administração Pública, pondo-se em risco a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
Uma coisa é suspender concursos federais por uns poucos meses para fazer um estudo do que é mais urgente, e tal medida foi objeto de elogio meu em artigo recente. Outra coisa é parar todos os concursos por um ano, sem distinguir nenhuma prioridade. Mais irrazoável, e até mesmo cruel, é não nomear quem já passou, deixando-se em aberto vagas que precisam ser preenchidas. Até nomeados estão deixando de ser empossados. Isso é um absurdo. Mais que um desrespeito a quem estudou e passou, isto é um enorme desrespeito a quem precisa dos serviços públicos onde tais servidores são necessários.
A postura adotada despreza a Súmula STF nº 16  (“Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse”), bem como para os demais casos, despreza as decisões do STJ e do STF.
 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 227.480/RJ, assentou que “se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado”. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já afirmou:
Servidor público. Concurso para o cargo de oficial de justiça do Estado de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação. 1. O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga – o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. 2. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação. 3. Precedentes: RMS-15.034, RMS-15.420, RMS-15.945 e RMS-20.718. 4. Recurso ordinário provido (STJ. RMS n° 19.478/SP. Sexta Turma. Rel. Min. Nilson Naves. DJ, 25.08.2008).
Será que o novo governo, que tem tido posturas excelentes e decisões mais que elogiáveis, irá errar justamente aqui? Ignorar a Constituição, as leis, o STF e o STJ, deixar de ser sério com quem acreditou nele e fez os concursos? E, mais que tudo, ignorar as necessidades prementes dos órgãos para poderem ser eficientes?
Não quero crer que a secretária desconheça que os cargos que estão sendo providos, e as pessoas que serão nomeadas, não estão sendo chamadas “por esporte”  ou diletantismo governamental. Os concursos estão preenchendo vagas criadas por lei. Não preencher tais cargos é descumprimento expresso da norma legal que criou as vagas e atentado contra a Constituição e o povo.
Não se diga, anoto, que há cortes a fazer. É óbvio que há cortes a fazer! Apenas não podem ser feitos dessa forma arbitrária, genérica e irrazoável. Não se pode cortar o orçamento sacrificando a população nem tornando inviável a prestação de serviços públicos essenciais tais como, só para dar exemplos seriíssimos, os do INSS, PF e PRF.
Ao lado desse absurdo, anote-se outro: ignorar os casos especiais, os quais, em um primeiro momento, noticiou-se que seriam poupados. Veja-se, por exemplo, o caso do BACEN, onde 43% dos funcionários irão se aposentar até 2014 (este ano, serão 15%). O BACEN tem sido elogiado internacionalmente e tem dado lucro. Como ele irá funcionar com menos da metade dos servidores que a lei diz que  precisa? Ou será que na hora da “emergência” irão contratar terceirizados, sem concurso, e gastando mais do que gastariam se fossem servidores concursados?
E então, Secretária? Vamos deixar o povo mal atendido no INSS, a população e as rodovias federais à mercê de traficantes e contrabandistas de armas e drogas, e o BACEN sem meios para continuar seu excelente trabalho? Vamos deixar o trabalho escravo continuar nesse país, em pleno século XXI, por falta de fiscais do trabalho?
Não posso acreditar que uma máquina do tamanho do Executivo federal será tratada como se fosse uma padaria, onde o dono pode decidir não contratar ninguém por um ano. O Executivo federal é grande demais, complexo demais, e tem responsabilidades demais para ser tratado dessa maneira. Não me parece ser razoável, nem adequado, uma suspensão geral como esta, anunciada quase com naturalidade, como se estivéssemos tratando, já disse, de uma padaria, e não de um governo que atende 180 milhões de pessoas.
Custa crer que as expectativas da população e das pessoas que se preparam para se tornarem servidores serão tratadas dessa forma. Mais que isso, que a lei que criou os cargos será ignorada. Não sei se a Secretária é concursada, mas, se for, deveria se lembrar de como é custoso se preparar para um concurso e, de repente, ouvir que o governo mudou de ideia e que – por um ano inteiro – não vai mais cumprir as leis nem realizar os concursos que a Constituição prevê.
O que a Sr.a Secretária quis dizer ao afirmar que fará concurso apenas se houver uma “emergência”? Será que desconhece que não dá tempo para fazer um processo seletivo quando a "emergência" aparece? Que o Estado tem que se precaver e prover os cargos antes das emergências? Será que ignora que atender bem no INSS, no SUS e ter polícia trabalhando já é uma emergência?
Outro ponto a ser anotado é que as pessoas aprovadas no concurso dentro do número de vagas, bem como aquelas que surgirem em razão de desistências, ou nas hipóteses em que o edital que anunciar que o concurso vai ser utilizado para o provimento das vagas existentes e que surgirem dentro do prazo de validade do concurso, têm o direito à nomeação dentro do prazo de validade, sendo um direito reconhecido pelo STF e STJ. O que quer o governo? Obrigar a assoberbar ainda mais de ações o Judiciário, e perder várias ações que se tornarão necessárias em virtude de sua atitude impensada?
Além disso, a medida pode gerar outras ações também no campo da improbidade. Como muitas atividades são contínuas, talvez queiram fazer, quando o problema estourar, contratação de pessoal terceirizado. Isto burla o princípio do concurso publico, em prática condenada por toda a doutrina e que já foi objeto de ações do Ministério Público e condenação pelos Tribunais de Contas. Será que vamos ter que ver essas irregularidades praticadas outra vez? O governo não pode criar a urgência pelas contratações temporárias, e esta é exatamente uma das consequências de interromper os concursos. Um exemplo disso é o que está acontecendo na FIOCRUZ e em Universidades Federais.
A arrecadação está aumentando, temos casos urgentes e inadiáveis de demandas por servidores; não se pode deixar de repor aposentadorias e exonerações. Enquanto isso, o Executivo federal trata a reposição como assunto menor. Inacreditável.
O dano a quem leva a sério a proposta de se tornar servidor não é maior porque tais pessoas, as que estudam para concurso, irão migrar para os concursos não suspensos: estaduais, municipais, do Judiciário federal, e das estatais. Mas há muito dano, apesar disso.
Indago: os concursandos podem ir para outro lugar (maldade, mas podem). Mas para onde irão os cidadãos que votaram na Presidenta eleita e que precisam ser atendidos de modo digno e eficiente pela Administração Pública Federal?
 A notícia, caso seja corrigida, mostrará que está havendo a falta de cuidado devido ao se tratar de um assunto tão sério. Mas, menos mal. Mais bizarro será se a notícia for confirmada, pois mostrará falta de zelo com a lei e com a continuidade, qualidade e eficiência da Administração Pública da União, não só compromisso de campanha mas, muito mais que isso, dever constitucional (art. 37, caput, da CF).
Curioso, em relação aos reajustes salariais, haver sido noticiado que “Reajustes já formalizados não têm como não cumprir”. E a lei, Senhora Secretária, a lei que criou os cargos, tem como não ser cumprida? Ou serão a lei e a Constituição Federal meros detalhes se a Sr.a Secretária assim o quiser?
*William Douglas é juiz federal/RJ, mestre em Direito, especialista em políticas públicas e governo.  williamdouglas@andacon.org.br
Publicado originalmente no site: http://www.andacon.org.br

Atividade-fim: Que é essencial as operações do Estado, o qual leva a efeito para o desempenho de suas atribuições especificas, como, por exemplo, cargo/função de enfermeiro, de polícia, de juiz, de professor, de médico, de farmacêutico, de nutricionista etc. É a vocação  social do Estado em serviços permanentes e essenciais, com planos específicos de cargos e salários, enquanto que atividade-meio é complementar, coadjuvante ou propiciadora da atividade-fim. Ex. Serviços de manutenção, vigilância, limpeza, merendeira, garçom etc.