segunda-feira, 4 de julho de 2011

ESTADO DE ANOMIA – LEI 12.403/2011 NO PARAÍSO DA CRIMINALIDADE


    

"Nossas vidas começam a terminar no dia em que nos silenciamos para  as coisas que realmente importam" - Martin Luther King, Jr.


     O nosso País ostenta, comprovadamente, um dos índices mais altos do mundo[1] em termos de violência e impunidade criminal, com o mínimo de casos solucionados. Neste País temos um emaranhado de leis condenatórias, porém enfraquecidas pelo uso de dezenas de recursos e outras benesses legais, com o mínimo de ressocialização para o delinqüente.  Mesmo assim, o congresso nacional aprova mais uma lei, a 12.403/2011, a qual, entra em vigor em 5 de julho, em total descompasso com os anseios reais de segurança da sociedade e que marca mais um passo para o estado crescente de anomia[2].
     E interessante que se saiba que, no Brasil de hoje, as chances de que um criminoso venha realmente a cumprir uma pena pode ser considerada baixíssima. Veja que, segundo alguns pesquisadores, dos 50.000 homicídios que ocorrem por ano no Brasil, apenas 8% (4.000)[3] serão elucidados. Outros pesquisadores chegam a afirmar que se alguém cometer algum delito, as chances de que a pena seja cumprida é de apenas 2,2%[4]. Desses poucos crimes elucidados teremos a aplicação de penas que, a princípio, poderiam ser consideradas severas[5] em inúmeros casos, porém, nas últimas décadas, os governos e os políticos criaram dezenas de benefícios, os quais acabaram reduzindo, e em muito, a plena efetividade das leis condenatórias. Se alguém, sendo primário[6], cometer um crime a mão armada com violência, seja condenado a uma pena de seis anos de reclusão, irá cumprir, desde que tenha bom comportamento, apenas 1/6 da pena, ou seja, doze meses em regime fechado e irá para o regime semi-aberto.  Dependendo do produto do roubo, o custo-benefício terá sido vantajoso para que o meliante arque apenas com doze meses de prisão. Quando retornar para as ruas, o ciclo de violência terá grandes chances de continuar para o desespero dos homens e mulheres de bem.
     É no mínimo preocupante que eles (Congresso Nacional, Presidente da República e Ministro da Justiça) não vêem que muitas leis, como a 12.403, estarão incentivando ainda mais os delitos e promovendo até mesmo a abertura de novos e lucrativos negócios na área da segurança privada (para quem pode pagar obviamente), em uma clara alusão ao fracasso da política de segurança pública vigente e a ascensão bilionária das empresas de segurança privada ante o fracasso proposital ou de incompetência governamental na condução da política de segurança.
     É impossível de não se dizer que muitas dessas leis fazem parte de uma doutrina criminal adotada pelo Estado, a qual pode ainda ser considerada como anacrônica, hermética e totalmente desastrosa para a sociedade em geral.
     É importante que se diga, que os cidadãos de bem e suas famílias estarão cada vez mais desprotegidos, a mercê de criminosos gerados pela falência do sistema prisional brasileiro, pela desestruturação familiar, pela queda dos valores morais e por várias outras causas exógenas e endógenas, as quais não são combatidas adequadamente, a séculos, pelos governos de minorias, colonizados, hipócritas e corruptos que já passaram, incluindo o atual.
     Nesse sentido, os dados dessa guerra civil, não declarada pelo Estado, mostram a verdadeira face do Brasil e indicam a gradual escalada para um estado anômico[7].  
     É bom que se diga que essa escalada para o estado de anomia é impulsionado por vários fatores (alguns já citados anteriormente) e entre eles eis mais alguns: os 10% mais ricos detêm mais de 75% da riqueza nacional; a população pobre paga mais impostos (algo em torno de 44,5%) do que os ricos[8]; a não presença do Estado em várias áreas urbanas e rurais; a balcanização do Estado brasileiro[9], a contaminação do extrato piramidal social pela impunidade dos políticos corruptos que acabam sempre sendo reeleitos; a disseminação da corrupção na área administrativa; a ideologia monetarista atual; a proposital e péssima educação pública para os três níveis; apesar do alarde governamental são poucos os empregos oferecidos; os salários são baixos em um País de preços elevados e altos impostos, pagos principalmente pelos pobres; falta de saneamento na maioria das cidades; falência da guerra contra as drogas; prostituição de crianças, de adolescentes e de adultos; policiais mal preparados; corrupção institucionalizada nos três poderes; desestrutura familiar; surgimento de poderosos grupos com perigosas ideologias gayzistas[10], nazistas e outros “istas”, acabam fornecendo todo o material necessário para se cometer todos os tipos de crimes e com excelentes chances de impunidade total pelo descaso governamental[11]. O caos, paulatinamente, se instala e se propaga por toda a sociedade e, para isto, basta consultar os dados estatísticos das últimas décadas para se comprovar a escalada da violência, a impunidade dos criminosos, principalmente dos endinheirados, de políticos e a frouxidão dos últimos governos em solucionar as reais e seculares causas sociais da criminalidade.  
     Outrossim, por esse caminho tortuoso, com o aumento da criminalidade, o Estado se preocupa em criar mais leis, em total descompasso com a impunidade e com os problemas sociais gritantes. É mais fácil para o Estado pagar bilhões de reais para a construção de estádios de futebol para a Copa de 2014 (defendendo criminosamente o sigilo dos gastos)[12] e outras aberrações feitas com os impostos do contribuinte otário do que em criar soluções sociais definitivas para a queda da criminalidade no Brasil.
     Destarte, nesse estado já parcial de anomia, temos agora a novíssima lei 12.403/2011, já citada alhures, a qual trata da prisão em flagrante, da prisão preventiva etc. A partir de agora essas prisões somente irão ocorrer em casos remotíssimos, ampliando ainda mais a sensação de insegurança e a impunidade no Brasil, pois, em dezenas de delitos irão ocorrer uma das nove utópicas medidas cautelares, ou seja: o comparecimento periódico no fórum para informar e justificar suas atividades, proibição de freqüentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico.
     Entre os delitos beneficiados, citamos, a título de exemplo, os crimes de cárcere privado, formação de quadrilha, destruição de bens públicos, disparo de arma de fogo, porte de arma, desvio de dinheiro público, transmissão de fotos pornográficas de crianças, assédio de criança para fins libidinosos, formação de quadrilha, corrupção de menores, furto simples, coação de testemunhas, apropriação indébita, corrupção passiva, peculato e vários outros crimes punidos com até quatro anos de prisão. Os seus autores não terão decretadas as suas prisões. A exceção é apenas para os reincidentes que já tenham a sentença transitada em julgado, a qual, com a lentidão dos nossos tribunais, leva em torno de cinco anos para ocorrer ou mais. Exemplo: o caso Pimenta Neves, o qual levou mais de dez anos para ocorrer a sentença condenatória definitiva (transitada em julgado) e irá ficar menos de dois anos na prisão. O crime nesse, caso compensou e muito para o senhor Pimenta, o qual ficou até agora livre, apesar de ser réu confesso.  E para a família da vitima? E para a sociedade em geral?
     É interessante reparar que a impunidade também será estimulada com a dificuldade do juiz de não poder manter ou enviar para o presídio aqueles que deveriam de ser retirados do convívio da sociedade.  Também Irá ocorrer o arbitramento de fianças pelo Delegado de Polícia, de acordo com a capacidade social de cada um, porém sem intervenção do Juiz ou do Promotor Público para os crimes de até quatro anos de prisão. Acima de quatro anos o juiz irá arbitrar a fiança e aplicação de uma das medidas cautelares para os não reincidentes no papel, pois muitos já cometeram todos os tipos de crimes e se enquadram naqueles 92% de crimes não solucionados.  Entre estes meliantes temos  centenas de processos tramitando e, portanto, permanece o princípio da presunção de inocência por não haver ainda uma sentença transitada em julgado. Uma maravilha principalmente para o criminoso rico.  
     Ainda nesse sentido, milhares de criminosos, que já estejam cumprindo penas ou aguardando sentenças de até quatro anos nos presídios, serão colocados em liberdade, mediante aplicação de uma das medidas cautelares da lei 12.403. Em Boa Vista, Estado de Roraima teremos em torno de 250[13] presidiários que serão favorecidos. Em São Paulo mais de 54.000 presos serão beneficiados[14] pela nova lei, já conhecida como “Lei da Impunidade” nos bastidores jurídicos.  Os presídios superlotados serão desafogados (muito a gosto do governo), porém a população irá sofrer as conseqüências com o aumento da criminalidade pelos delinqüentes mais perigosos e a continuidade da eterna guerra civil[15] não declarada da elite brasileira.   
     Ainda com relação à lei 12.403, a qual, inevitavelmente, terá que ser cumprida, as medidas cautelares substitutivas da prisão em flagrante e da prisão preventiva, serão praticamente inócuas, não havendo nenhuma garantia de que sejam realmente cumpridas. Os delinqüentes sabem disso, pois a fiscalização feita pelos agentes públicos é extremamente deficiente. Imagine que o Estado não consegue controlar o que ocorre dentro dos presídios, quanto mais em fiscalizar os nove incisos cautelares dessa lei.
     Destarte, o contribuinte dos mais altos impostos do mundo, não deverá ficar surpreso se o meliante que assediou sua filha/filho menor para fins libidinosos, depois de denunciado e conduzidos até a autoridade policial, voltar no dia seguinte para cometer um ato ainda pior (o que na prática já ocorre, mesmo sem essa malfadada lei). Hoje, o cidadão de bem não tem garantias reais de que o criminoso irá realmente cumprir a totalidade da pena e, principalmente, ser ressocializado de maneira adequada para o convívio harmônico dentro da sociedade. Ao contrário, se embrutece ainda mais, se aperfeiçoa no mundo do crime e outros enriquecem ainda mais com a farra do desvio do dinheiro público. Dependendo das circunstâncias, os únicos punidos serão as vítimas e as famílias, as quais farão parte de uma sinistra estatística dessa insana guerra civil não declarada.
     Por outro lado, essa lei não mudará em nada a sistemática penal brasileira, a qual continuará sendo anacrônica, ou seja, não traz mecanismos apropriados para o combate à criminalidade, na mesma intensidade do seu intenso crescimento dentro da sociedade. Os únicos punidos continuam sendo as camadas sociais mais pobres da população, embora já esteja, perigosamente, atingindo as demais classes sociais.
     Sendo assim, essa lei pouco influenciará nas mudanças do sistema penal brasileiro, o qual irá continuar hermético, ou seja, sempre aceitou comodamente que o comportamento criminoso é apenas de escolha e não advindos de fatores exógenos e endógenos. Pouco influirá na diminuição dos crimes como já citado alhures. Nesse sentido será totalmente desastrosa para a sociedade, pois acabará beneficiando milhares de criminosos embrutecidos pelas drogas licitas[16] e ilícitas[17] e pela desestruturação da família[18], em nome do princípio da presunção da inocência, sem o mínimo de recuperação social, além de esvaziar, substancialmente, os falidos e medievais presídios brasileiros. Pelo menos irá ocorrer um pouco de justiça para alguns presidiários que não deveriam estar presos, mas estão por incompetência do Estado, por terem furtado um pote de manteiga ou uma garrafa de leite. Estes também serão beneficiados pela lei 12.403. O problema é que os psicopatas perigosos e outros mais perigosos ainda também serão beneficiados.
     Enfim, o que eles (as elites) realmente irão fazer quando a situação ficar fora de controle, como já é o caso de algumas capitais brasileiras? Será o momento para aplicarem a ideologia de restrições de direitos e garantias fundamentais em nome de uma pretensa segurança, como já ocorre nos Estados Unidos da América?  Será o momento adequado de aplicarem a política criminal com tolerância zero para os excluídos desse sistema neoliberal globalizado?  Será o momento para criar centenas de presídios privados para os pobres, cujas ações farão sucesso na bolsa de valores? Não podemos de nos esquecer que os pobres, os negros e os pardos são a maioria dos encarcerados no Brasil (mão de obra excedente, sem qualificação e analfabetos ou analfabetos funcionais), enquanto que os endinheirados criminosos e políticos corruptos dificilmente serão punidos a contento dentro desse atual modelo estatal (anti)econômico injusto, baseado apenas no lucro, no consumismo insano dentro de um mundo finito com bens ainda mais finitos.  
     Por tudo isso, uma pergunta se faz necessária: Afinal de contas quem são os nossos verdadeiros inimigos? Com certeza não são os negros, os pardos, as crianças prostituídas e tampouco os índios. Todos os não colonizados sabem perfeitamente quem são eles.
     Apesar do argüido e do desabafo nos parágrafos anteriores, urge a criação de medidas sociais ressocializantes urgentes para se manter o crime dentro de patamares aceitáveis e não de mais leis mágicas, para mascarar a triste situação da criminalidade e da violência que já atinge níveis perigosos para a própria democracia. Além disso, urge também a aplicação de um sistema penitenciário privado e construção de mais presídios públicos com alta tecnológica, com aplicação efetiva de penas longas para políticos criminosos, ricos e pobres. Seria interessante que não houvesse recursos e outras benesses para os reincidentes. Prisão para os pequenos delitos (até mesmo de uma vidraça quebrada por puro vandalismo) de maneira que o delinqüente, rico ou pobre, faça uma análise das vantagens e riscos do crime com as conveniências e desvantagens do delito.  No Brasil, na atual política criminal, a relação custo-benefício pende para a realização dos crimes, na certeza da impunidade.  Isto tem que mudar o mais rápido possível, pois as conseqüências serão cada vez mais trágicas e inimagináveis.
     Se a sociedade ordeira, não colonizada, de boa-fé, de bons costumes, composta por homens e mulheres de bem não tomarem consciência do que está ocorrendo nas bordas dos bastidores da política brasileira que é subserviente a Nova Ordem Mundial, da ideologia (anti)econômica aplicada globalmente, do Estado subserviente a interesses econômicos anti-vida e desses políticos que ai estão, a possibilidade de ocorrer o surgimento de um Estado totalitário disfarçado de democrático nos moldes do romance “1984” de George Orwel será uma imensa realidade, como já está se iniciando nos EUA, antes e, principalmente, após o 11 de setembro de 2001. Pelo menos por lá a criminalidade já vem diminuindo na marra, com punições severas para endinheirados, para alguns poucos políticos(?) e, obviamente, para os expurgados da sociedade de consumo (pobres em sua maioria). Essa seria a única saída para o Brasil?
     Por fim, é importante dar um novo direcionamento na atual política de segurança, com o foco direcionado para o combate dos criatórios de delinqüência, por meio de programas sociais para a reestruturação das famílias (o índice de jovens delinqüentes nas famílias monoparentais é alto); redução da concentração da riqueza nas mãos de poucos capitalistas e que os jovens, programados para o consumo desvairado desde a tenra idade, tenham plena consciência de que estão sendo manipulados. Somente com essas iniciativas e outras extremamente necessárias na área social é que a Lei 12.403 poderia ser aplicada sem medo, pois o crime estaria sob controle e em níveis perfeitamente aceitáveis.


[1] Em 2005 o Brasil era o 6º país mais violento do mundo com índices superior a países que sempre estão envoltos em guerras.  Dados: Mapa da Violência de 2010. Julio Jacobo Waisselfisz  Instituto Sangari, p. 40.
 [2] Anomia: estado de uma sociedade caracterizada pela desintegração das normas que regem a conduta dos homens e asseguram a ordem social; anarquia. Ilegalidade (http://www.dicio.com.br/anomia). No entanto, também podemos dizer que embora exista a lei, essa é falha, quando uma comunidade não lhe reconhece, programando a sua conduta como se não existisse norma alguma, acreditando na impunidade dos crimes.

[3] http://www.oab-rj.org.br/index.jsp?conteudo=14895
[4] Revista Consulex, nº 341, de 1º de abril de 2011, p. 29
[5] O furto de um botijão de gás pode dar até 2 anos de reclusão, se dois forem os agentes.
[6] Inúmeros casos são primários apenas no papel, pois, na realidade, o delinqüente já cometeu diversos tipos de crimes e que acabarão sendo beneficiados pela lei 12.402/2011. 
[7] http://jus.uol.com.br/revista/texto/4657/a-corrupcao-na-administracao-publica-no-brasil
[8] http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u402034.shtml
[9] Mir, Luís. Guerra Civil: Estado e Trauma. São Paulo: Geração Editorial, 2004, p. 77 a 80.
[10] http://juliosevero.blogspot.com/2007/07/absoluta-falta-de-escrpulos.html
[11] Nesse sentido o Promotor de Justiça Marcelo Cunha de Araújo lançou um livro com um título “sui generis”: Só é preso quem quer: Impunidade e Ineficiência do sistema Criminal Brasileiro.
[12] http://www.oabpe.org.br/comunicacao/noticias-juridicas/9108-oab-condena-acordo-de-dilma-e-tcu-para-garantir-sigilo-nos-gastos-da-copa-.html
[13] http://www.folhabv.com.br/Noticia_Impressa.php?id=111573
[14] http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2011/06/87354-lei+da+impunidade+vai+libertar+mais+de+100+mil+presos.html
[15] Mir, Luís. Guerra Civil: Estado e Trauma. São Paulo: Geração Editorial, 2004.
[16]  “Estima-se que quase 40% de todas as ocorrências policiais estejam relacionadas ao álcool”. Santos, Alberto Marques dos. Criminalidade: causas e soluções. Curitiba: Juruá, 2009, p. 83.
[17] http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=7233 - “Em sua fala, o ex-secretário estadual da Saúde, deputado federal Osmar Terra, apontou que, no Brasil, há dois milhões de viciados em crack (...)”
[18] “A desestruturação familiar, por sua vez, representa um fator mais decisivo do que a pobreza para a criação de um delinqüente em potencial” Alberto Marques dos. Criminalidade: causas e soluções. Curitiba: Juruá, 2009, p. 67 e 68.

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