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quarta-feira, 23 de maio de 2012

MENORES CRIMINOSOS


O vídeo abaixo nos dá uma pequena mostra de uma realidade que vem ocorrendo em todo o País(1), com a participação de criminosos com menos de 18 anos em uma infinidade de crimes.

O desabafo, do Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso, nos leva a uma profunda reflexão sobre a criminalidade em ascensão, o aumento do descrédito da população para com o judiciário e das causas geradoras dessa criminalidade, as quais arrastam esses menores para o mundo do crime.

Na cabeça de um adolescente que cometeu os atos mais ignóbeis possíveis e acaba recebendo um puxão de orelhas das autoridades, ou simplesmente permanecendo em liberdade, acaba por receber uma verdadeira e autentica permissão oficial para continuar no mundo do crime e a zombar ostensivamente da própria polícia e da sociedade. Tais fatos aprimoram ainda mais o menor infrator para a sua vida criminal após a sua maioridade e com poucas chances de recuperação.

Poucos se dão conta que esse estado de coisas é precariamente combatido pelo governo, o qual quase sempre toma medidas paliativas, gerando insegurança na população acuada e riquezas desproporcionais para as empresas de segurança. Apenas coincidência?

As causas geradoras do crime entre menores são diversas e entre elas temos a desagregação familiar, a concentração da riqueza nas mãos de poucos, desinteresse político, leis e outros fatores sociais, ambientais e pedagógicos que impulsionam para a criminalidade.

Para evitar o pior, será preciso revisar as várias leis penais direcionadas para o menor delinquente, instituindo punições exemplares de acordo com os crimes cometidos e, congruentemente, as autoridades deveriam combater intensamente os fatores sociais que impelem a ascensão da criminalidade, mas isso seria impossível para um governo corrupto controlado por mafiosos, bicheiros e grandes corporações transnacionais.

De uma coisa temos a certeza, o estado de anomia se expande e o medo será a arma demagógica dos corruptos de plantão para vendar o povo das verdadeiras causas da criminalidade em plena ascensão, o que nos conduz para caminhos cada vez mais perigosos.

Veja o vídeo e o desabafo do corajoso Delegado de Polícia relacionado com uma juíza e um promotor de justiça, os quais, pelo visto, mantiveram os menores livres e incentivados para continuar a odisseia de crimes contra a sociedade acuada: 



(1) Deixo relacionado alguns dos inúmeros crimes perpetuados por menores de 18 anos no Estado de Roraima, fora as cifras negras (crimes que não chegaram ao conhecimento público). Somente no seis primeiros meses de 2012, o número de crimes cometidos por menores aumentou consideravelmente, principalmente pela certeza da impunidade e pela queda dos valores familiares. Tal situação é ainda pior em vários estados da República Federativa do Brasil.
(Clique nas manchetes abaixo e serás direcionado para a Folha de Boa Vista).

1. Folha de Boa Vista, em 05/07/2010: Adolescente de 16 anos mata homem com facada no pescoço.

sábado, 6 de fevereiro de 2010

CONCURSO PÚBLICO A ÚNICA VIA PARA O EMPREGO PÚBLICO

- É lastimável o despreparo ético e moral de certos administradores públicos, que ainda procuram manter seus currais eleitorais por meios espúrios e outros interesses desprezíveis, leiloando centenas de vagas públicas entre os oportunistas de plantão e os desesperados que necessitam de um trabalho para a sua sobrevivência. Uma coisa é certa: todos serão subservientes ao Rei, pois são dominados pelo medo de perderem seus precários empregos em cargos públicos.

- Outrossim, ficam tão atrelados aos poderosos corruptos que o sentimento de cidadania se desvanece. Não falam da corrupção, não ouvem o clamor dos probos, tampouco vêem os desmandos dos ímprobos e insistem na reeleição desses políticos.

- Felizmente, como não vivemos em um regime autoritário, os probos conseguiram dificultar as atividades dos ímprobos, com o surgimento da Carta Cidadão de 1988, a qual insculpiu vários princípios para a uma administração pública moderna e bem mais decente.

- Esses princípios, insculpidos no art. 37 da Carta Cidadã, norteiam os Administradores Públicos e estabelecem os limites fronteiriços em que todos eles devem de atuar. Fora desses princípios, eles estariam entrando na seara da imoralidade, da ilegalidade, da pessoalidade, da ineficiência e do ocultamento da publicidade.

- Nesse sentido, o concurso público é o único meio para que se possa conquistar o cargo público. Somente assim é que os princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade irão transmutar o serviço público para uma gestão de eficiência semelhante a alguns países do primeiro mundo com o mínimo de corrupção

- Nesse sentido, para o insigne jurista Hely Lopes Meirelles, o certame público seria o único meio para a realização dos princípios da isonomia, moralidade e eficiência administrativa.

- Vejamos:

O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 413).

- Para aumentar o arsenal contra os ímprobos surgiram ainda a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual regulamentou o art. 169 da CF/88. Impôs limites de gastos com pessoal da Administração Pública para conter os artifícios deletérios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.

- Temos ainda a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, a qual estabelece sanções, quando o ímprobo estabelece contratações irregulares que trazem prejuízos sensíveis para a Administração Pública e para os governados em geral.

- No entanto, apesar de termos uma legislação moderna, para manter os ímprobos sob controle, eles sempre acham uma maneira de burlar as contratações de servidores sem concurso público. A forma que eles adotam agora é a terceirização irregular. A nossa doutrina e a jurisprudência somente admitem a terceirização nas atividades-meio e não nas atividades-fim, como, por exemplo, a função de enfermeiro. Veja que na maioria das vezes nem sequer temos uma terceirização propriamente dita, mas apenas mera intermediação de mão-de-obra, principalmente quando feita através do desvirtuamento do cooperativismo tipo “coopergato”.

- Sendo assim, quando o ímprobo deixa de realizar certame ou de nomear os aprovados de um cadastro de reserva ou do número de vagas especificadas no Edital e contrata ou indica os apaziguados e compadrados para as funções de servidores temporários, comissionados ou terceirizados, ele, o ímprobo, estará descumprindo, os incisos II e IX do art. 37 da Carta-Cidadã. Estará dando um “cheque-mate” nos princípios norteadores da Administração Pública e no Estado Democrático de Direito.

- Vale ressaltar, que para o acesso a uma vaga no serviço público, o concurso público continua sendo a forma mais democrática para a preservação dos princípios da moralidade, da impessoalidade no trato com a coisa pública e, assim, estabelecer as garantias necessárias para assegurar os direitos iguais a todos os cidadãos que almejam um cargo público.

- Posto isso, é importante que as nossas instituições, especialmente a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Poder Judiciário e o povo, através do voto democrático e de outros recursos possam coibir as irregularidades das práticas abusivas de contratação de servidores sem o crivo de um concurso público, em prejuízo dos candidatos aprovados em certame público, punindo-se, severamente, os administradores públicos que praticam essa ilicitude. A eles, os ímprobos, apenas as penalidades da lei de Improbidade Administrativa e principalmente com a perda do mandato e a obrigação de reparar os danos causados para toda a comunidade em geral com os recursos, não do erário público, mas sim dos seus bens particulares, de maneira tal, que os direitos e garantias constitucionais dos servidores públicos sejam fielmente observados para o bem da democracia e da República Federativa do Brasil.